1002883-86.2026.8.26.0099

Processo 1002883-86.2026.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de curatela c/c pedido de tutela antecipada", proposta por L. B. DE C. em face de R. I. B. Apesar de comprovar o vínculo de parentesco (conforme documentos de fls. 08/13), nos termos do Art. 747 do CPC, a requerente deixou de juntar documentação médica que demonstrasse comprometimento da manifestação de vontade e para a prática dos atos da vida civil da requerida, assim como da dependência em relação a terceiros e/ou para gerir a própria vida. Somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório, inocorrente in casu, porquanto, a requerente não trouxe aos autos documentos que demonstrassem com suficiência suas alegações unilaterais, cuja apuração depende de dilação probatória e instauração do contraditório. Diante desse quadro, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 26/27 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Por ora, dispensada da entrevista, sem prejuízo da realização, se o caso, de entrevista/inspeção judicial, conforme informação de evolução sobre o caso. De toda sorte, de haver a realização de perícia médica na área de psiquiatria, com o que antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI, do CPC, a nomeação do perito Dr. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA para a realização do exame de capacidade civil da interditanda. Fixo os honorários do perito nomeado no valor máximo da tabela anexa da Resolução nº 910/2023. Com aceitação da nomeação por parte do perito nomeado, considerando o benefício da gratuidade da Justiça concedido à requerente, oficie-se à Defensoria Pública nos termos da Resolução nº 910/2023, solicitando a provisão de honorários em favor do perito. Faculto desde já à interessada e ao Ministério Público a formulação de quesitos, no prazo legal. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para a designação da data do exame e, após a designação, intimem-se as partes da data agendada, com urgência. O consultório do Dr. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA é situado na Avenida Salvador Marcowicz, 135, Taboão, sala 109, em Bragança Paulista/SP. Cite-se e intime-se a interditanda, para que apresente contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)