1002882-75.2022.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-75.2022.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apda: Leire Maira Marcato Bocchi - Apda/Apte: Sarita Monteiro - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao da ré VU - CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL OCORRIDA EM CRUZAMENTO VIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO ENQUANTO A AUTORA SINALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (CONSERTO DA MOTOCICLETA, MEDICAMENTOS, TRANSPORTE E HIGIENIZAÇÃO CAPILAR) E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, REJEITADOS OS DANOS ESTÉTICOS E A RECONVENÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA RÉ (POR AUSÊNCIA DE PROVA ORAL) E PELA AUTORA (POR INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO); B) RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE; C) CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEFERIDOS NA ORIGEM; D) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DANOS ESTÉTICOS; E) REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370 DO CPC). 4. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ CARACTERIZADA. A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO E SUAS PROXIMIDADES VIOLA A PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSTITUINDO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS EMERGENTES MANTIDOS. A IMOBILIZAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR GEROU PERDA TEMPORÁRIA DE AUTONOMIA FUNCIONAL, JUSTIFICANDO OS GASTOS COMPROVADOS COM TRANSPORTE E HIGIENIZAÇÃO CAPILAR, ALÉM DO CONSERTO DO VEÍCULO E MEDICAMENTOS. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 8.000,00, MONTANTE PROPORCIONAL À DOR FÍSICA, AO PERÍODO DE IMOBILIZAÇÃO POR TIPOIA E À SEQUELA LEVE PERMANENTE NO OMBRO (3% DE DÉFICIT FUNCIONAL). 7. DANOS ESTÉTICOS AFASTADOS. A ALTERAÇÃO ANATÔMICA NO OMBRO É DISCRETA, SUTIL, DE BAIXA PERCEPTIBILIDADE SOCIAL E SEM DEFORMIDADE MARCANTE, NÃO JUSTIFICANDO CONDENAÇÃO AUTÔNOMA. 8. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA ORIGEM, JÁ QUE ELA FOI MESMO RECÍPROCA. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 9. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Edson Fernando Raimundo Marin (OAB: 213652/SP) - Felipe Moreira Buosi (OAB: 374086/SP) - Fabio Augusto Marques (OAB: 269871/SP) - 5º andar