1002874-54.2024.8.26.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002874-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Adriatic Service Peças e Serviços Ltda. - Apelado: Chendel Participações S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇO, CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DOS GASTOS SUPORTADOS PELA EMPRESA AUTORA, E DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM REPARAÇÃO MORAL, ACRESCIDAS TAIS QUANTIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, REQUERENDO O SEU DESENTRANHAMENTO OU DESCONSIDERAÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL NAQUILO EM QUE NELES SE BASEOU. NÃO ACOLHIMENTO. É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A EXORDIAL IN CASU, EM SEDE DE RÉPLICA , DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. RÉ QUE SE MANIFESTOU, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, SOBRE OS REFERIDOS DOCUMENTOS. AUSENTES VÍCIOS A INQUINAREM DE NULIDADE A SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO PROSPERA. SEGUNDO O EXAME PERICIAL, A FALHA ENCONTRADA, CONSISTENTE NA INVERSÃO DA ROTAÇÃO DE UM DOS MOTORES VENTILADORES DO AR-CONDICIONADO DA AUTORA, OCORREU DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ OU, AO MENOS, NÃO FOI DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PELA REQUERIDA, QUE DEVERIA TÊ-LA DIAGNOSTICADO E REPARADO, PORQUANTO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO PELO CONSERTO DO EQUIPAMENTO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUE NÃO EXECUTOU O TRABALHO DE FORMA ADEQUADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS, TAMPOUCO PARA CAUSAS EXTERNAS. DESPESAS ADICIONAIS SUPORTADAS PELA AUTORA QUE DECORRERAM DA PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS PELA RÉ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA DE FORMA HÍGIDA, FUNDAMENTADA E COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS APLICADOS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O REFERIDO LAUDO QUE FORAM DETIDAMENTE ANALISADOS PELO EXPERT, CONFORME OS VÁRIOS ESCLARECIMENTOS POR ELE PRESTADOS. IMPUGNAÇÕES DA RECORRENTE AO EXAME PERICIAL QUE SE REVELARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO COMANDO SENTENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Bahia (OAB: 80273/SP) - Beatriz Lemos Bahia (OAB: 429662/SP) - Flavio Augusto Stockunas (OAB: 377270/SP) - 5º andar