1002868-44.2025.8.26.0070

Processo 1002868-44.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aldemar José dos Santos - Prefeitura Municipal de Batatais - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Fls. 559/661: O laudo pericial odontológico elaborado pelo perito nomeado, foi encartado aos autos. Em estrita observância ao art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes (autor, Município de Batatais e Fazenda Pública do Estado de São Paulo), pelo DJE e portal eletrônico, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial, oportunidade na qual os assistentes técnicos anteriormente admitidos poderão ofertar seus respectivos pareceres críticos, caso queiram. 2. Com a apresentação do laudo conclusivo, cumpre dar cumprimento ao custeio da verba honorária do perito judicial: a) Levantamento dos Valores Depositados (Cota do Município / Depósito Judicial): Tendo o expert cumprido integralmente seu encargo e apresentado o competente formulário MLE à fl. 558, defiro o levantamento dos honorários periciais depositados nos autos pertinentes à parcela devida pela municipalidade (fls. 246/248 e 557/558). Providencie a Serventia a imediata expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do Dr. Rogério José Scandiuzzi (CPF nº 062.574.518-33), conforme dados da conta bancária no Banco do Brasil informados à fl. 558. b) Regularização da Cota Suportada pela PGE / Benefício da Gratuidade (Resolução TJSP nº 910/2023): No tocante à parcela de responsabilidade do Estado / parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme ofício de reserva de fls. 493/496 e confirmação de comunicação de fls. 555/556), providencie a Serventia o atendimento o e-mail juntado às fls. 662/663, com urgência, de forma a viabilizar a liberação e pagamento dos honorários periciais arbitrados em favor do perito (32 UFESPs), instruindo o procedimento com as peças necessárias. 3. Do Incidente de Falsidade Documental (fls. 462/470, 506/535 e 539/551): A parte autora arguiu falsidade quanto a registros de prontuários eletrônicos, tendo o Município apresentado manifestação com relatórios de auditoria e logs do sistema Betha Cloud Saúde (fls. 506/535), seguida de réplica do autor reiterando a arguição e pleiteando exibição de logs integrais e remessa de ofícios ao MP e CRO-SP (fls. 539/551). Conforme já assentado na decisão interlocutória de fls. 471/472 (item 3, "d" e "e"), o incidente não suspende o feito e será apreciado e julgado em conjunto com o mérito, sopesando-se os registros técnicos do laudo pericial (especialmente a constatação objetiva do estado da arcada dentária, exodontias recentes e dentes ausentes, fls. 569/573 e 627/631) com a prova documental e os logs já encartados. Por ora, mantenho o indeferimento da expedição de ofícios a órgãos correcionais/criminais, porquanto prematura antes da cognição exauriente e da valoração conjunta da prova. 4. Decorrido o prazo do item 1 supra, havendo pedidos de esclarecimentos técnicos formulados pelas partes ou pelos assistentes, dê-se vista imediata ao Sr. Perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC). 5. Após, manifestem-se as partes se têm outras provas a produzir ou se preferem o julgamento no estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUÍS GUILHERME ANDRADE VIEIRA (OAB 533535/SP), FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP), PATRICIA DE CASTRO FAGUNDES (OAB 386442/SP), PRISCILA COSTA DE ALVARENGA MARTINS (OAB 248914/SP), RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO (OAB 269077/SP)