1002839-45.2022.8.26.0281

Processo 1002839-45.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S.a. - Tranziran Transportes Ltda Epp - - Carlos Henrique Augusto Maia - Passo ao saneamento e organização do processo I) Das preliminares REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelos réus. A peça inaugural preenche satisfatoriamente todos os requisitos exigidos pelos Artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo narrativa fática compreensível, causa de pedir delimitada e pedido determinado de ressarcimento de danos materiais, devidamente instruído com o boletim de ocorrência, registros fotográficos, ordens de compra e notas fiscais. A alegação dos requeridos de que a exordial seria inepta por ausência de juntada de três orçamentos ou por conter documentos produzidos unilateralmente pela concessionária não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei Ordinária 13.105/2015, art. 330). A valoração da suficiência dos comprovantes de despesas apresentados para demonstrar a extensão do prejuízo patrimonial constitui matéria afeta ao próprio mérito da causa e com ele será julgada. II) Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A dinâmica do acidente rodoviário ocorrido em 30/06/2019 no km 51+000 da Rodovia SP-083/SP-065, em especial a altura da carga transportada pelo veículo dos réus e a altura funcional da estrutura de sinalização/pórtico da concessionária; b) A existência de conduta imprudente ou negligente do condutor réu ou a configuração de culpa exclusiva/concorrente da concessionária por eventual irregularidade na altura da estrutura viária suspensa; c) A efetiva ocorrência dos danos materiais alegados na inicial e a adequação do montante pleiteado (R$ 28.475,02) para a recomposição do patrimônio afetado. III) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do Artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), comprovando o acidente, os danos sofridos e o nexo de causalidade. Aos réus incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), notadamente a alegação de que a estrutura de sinalização encontrava-se abaixo da altura mínima regulamentar do CONTRAN. IV) Das provas Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro e determino a produção das seguintes provas: a) Prova documental: DEFIRO a manutenção dos documentos acostados aos autos. Faculto às partes a juntada de novos documentos estritamente destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos produzidos nos autos (Artigo 435 do Código de Processo Civil). b) Prova pericial indireta: DEFIRO a realização de perícia técnica na modalidade indireta (engenharia de tráfego/segurança viária), requerida pelo réu Tranziran Transportes Ltda (fl. 583). Diante do decurso do tempo desde a data do sinistro, o exame pericial será realizado com base no acervo probatório e documental acostado aos autos, devendo o perito analisar o boletim de ocorrência, os registros fotográficos de fl. 15, as planilhas de atendimento, os memoriais de viabilidade técnica da transportadora e os parâmetros estabelecidos pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN (fls. 253-454). Para tanto, nomeio como perito o engenheiro, Sr. EDIMILSON SILVA SOUZA (CREA/SP nº 2622345950 ), e-mail edimilson.engcivil@outlook.com, telefone (19) 953275926, habilitado perante este Juízo. Promova a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação no portal de auxiliares da justiça, nos termos do Comunicado nº 2191/2016, a fim de viabilizar a ciência automática do perito. Intime-o para, em 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários e currículo, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Os honorários, serão custeados pela ré Tranziran Transportes Ltda., requerente da prova. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. c) Prova testemunhal: INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo réu Carlos (fl. 502 - "agente/fiscal que aparece relacionado nos documentos"), tendo em vista a expressa desistência manifestada à fl. 579 dos autos, operando-se a preclusão lógica. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (Art. 357, §1º, do CPC), operando-se a preclusão. Intime-se. - ADV: VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS (OAB 225916/SP), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), JORGE ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 197039/RJ), JORGE ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 197039/RJ)