1002836-06.2025.8.26.0566

Processo 1002836-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora de se creditar do ICMS incidente sobre os itens descritos laudo pericial, empregados na consecução de sua atividade fim; deixar de recolher o diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre os referidos insumos, quando erroneamente enquadrados como material de uso ou consumo do estabelecimento e adquiridos de contribuintes localizados em outra Unidade da Federação, reconhecendo como indevidos os pagamentos realizados a este título; escriturar, em seus livros fiscais, extemporaneamente, os créditos de ICMS dos referidos insumos, inclusive do valor correspondente ao respectivo diferencial de alíquota pago na entrada deles, que deixaram de ser aproveitados nos 5 anos que antecedem à propositura da ação e apropriar-se dos referidos créditos escriturados, acrescentando a taxa SELIC ao valor dos créditos de ICMS, desde a data em que poderiam ter sido aproveitados até o mês de seu efetivo aproveitamento; observada, em todos os casos, a prescrição quinquenal, determinando, ainda, ao Réu, que se abstenha de glosar os créditos que forem extemporaneamente lançados e de autuar e exigir o ICMS incidentes sobre os itens descritos no laudo pericial, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, de 10% do valor da causa, atualizado do ajuizamento. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente for interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário. P I - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 29924/SC)