1002833-34.2023.8.26.0271

Processo 1002833-34.2023.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Edson Gomes de Oliveira - - Helligrei Pinheiro Gouveia - Jose Manoel dos Santos Filho - - Paulo Cesar - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar cumulada com perdas e danos movida por EDSON GOMES DE OLIVEIRA e HELLIGREI PINHEIRO GOUVEIA em face de PAULO CÉSAR DIAS CERQUEIRA e JOSÉ MANOEL DOS SANTOS FILHO. Narram os autores, em síntese, serem legítimos possuidores dos lotes 112, 113 e 116, por meio de contrato cessão de direitos possessórios celebrado em 08/06/2022 com os herdeiros e meeira do espólio de Josias dos Santos Durães. Quando da realização do contrato, ficou estabelecido que o senhor MANOEL, que trabalhava com caseiro para os cedentes, desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias. Contudo, com o recebimento da indenização trabalhista, paga pelos cedentes, o senhor MANOEL deu início à construção em metade do terreno e vendeu a outra metade a PAULO CÉSAR. Ao questionar os réus, estes disseram que o terreno não fazia parte dos lotes negociados, mostrando-lhes IPTU da área em que estavam construindo. No entanto, ao analisar a planta imobiliária, verificaram que o IPTU apresentado pelo réu MANOEL refere-se ao lote vizinho L 0208, mas a área em que estão realizando a construção encontra-se inserida no terreno pertencente aos autores (lote L 0238). Não obstante as tentativas amigáveis, os réus não desocuparam o terreno. Em virtude disso, requer a concessão de liminar de reintegração de posse. Subsidiariamente, a realização de audiência de justificação prévia. Ao final, que a pretensão seja procedente, tornando definitiva a reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 1500,00, por mês, até a efetiva desocupação da área, a título de perdas e danos. Deferido parcialmente o pedido liminar, determinando-se que o réu cessasse imediatamente a continuidade de edificações (fls.182/183). Citados (fls.200/201), os requeridos apresentaram contestação às fls. 216/241. Em preliminar, alegaram inépcia da inicial. No mérito, aduziram que o corréu JOSÉ MANOEL atuou como caseiro no lote 113, conforme a planta oficial, o que não tem relação com o imóvel objeto desta ação de reintegração. Na condição de caseiro e morador na casa construída, trabalhou por mais de 20 anos, sendo improvável que tenha recebido as quantias que faria jus. Sustentam que JOSÉ MANOEL é idoso, humilde e subordinado, de modo que obedeceu a EDSON GOMES, desocupando o lote 113 e mudando-se para a casa construída por DIOGO VITAL DA SILVA no lote 116. Não houve vínculo contratual entre JOSÉ MANOEL e PAULO CESAR. Destacou que DIOGO já teria a posse há mais de seis anos em 08/06/2022 e, construiu uma cerca de bambu com portão de acesso aos imóveis. Uma amizade surgiu entre DIOGO, JOSÉ MANOEL e PAULO CESAR, levando PAULO Cesar a construir sua residência ao lado. O status do lote é como descrito, e juntaram um compromisso com os débitos fiscais de DIOGO VITAL DA SILVA sobre o imóvel antes de 08/06/2022. No que concerne à posse, estava sendo mantida de forma pacífica por DIOGO e transmitida aos requeridos. Não há prova de esbulho por parte dos requeridos, nem notificações nos anos anteriores. Em razão desses fatos, requereram o acolhimento da preliminar, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Subsidiariamente, que que os pedidos contrapostos sejam julgados procedentes, garantindo a manutenção da posse aos requeridos, com a desobstrução do portão de entrada ao imóvel e quintal do mesmo; e a improcedência dos pedidos da inicial com a condenação dos autores por perdas e danos, esbulho e litigância de má-fé. Os requeridos se manifestaram novamente às fls.242/248. Sobreveio réplica (fls.253/259). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, os requerentes pugnaram pela produção de provas documentais, o depoimento pessoal dos requeridos, e testemunhais (fls.258), enquanto os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide ou, em caso de prosseguimento do feito, pela oitiva da testemunha DIOGO VITAL DA SILVA (fls. 260/262). Certidão de constatação realizada nos autos do processo n. 0002681-03.2023.8.26.0271 (fls. 263/264). Sobreveio manifestação dos requeridos (fls.267/276). Cópia da prova homologada e da sentença dos autos do processo n. 0002681-03.2023.8.26.0271 (fls. 278/282). Decisão de fls. 283/286 determinou diligências a cargo de ambas as partes. Os autores peticionaram prestando esclarecimentos e coligindo documentos (fls. 289/293 e 294/312. Manifestação dos réus, acompanhada de documentos, especialmente cópia digitalizada do documento de identidade do corréu JOSÉ MANOEL (fls. 313/315, 316/318, 319 e 320). O feito foi sentenciado às fls. 321/325, porém a r. sentença foi anulada por ocasião do v. Acórdão de fls. 347/356, por meio do qual foi dado provimento à apelação interposta pelos demandados, sendo determinada a complementação da instrução, com produção de prova pericial destinada a aferir a idade das construções existentes e reabertura de prazo para oitiva de testemunhas. O autor apresentou novo pedido de concessão de liminar para desocupação do imóvel pelo requerido (fls. 360/361). Por meio da decisão de fls. 362/363, foi indeferida a reapreciação do pedido liminar e determinada a realização de perícia. Os requeridos pugnaram pela concessão de liminar consistente em compelir a parte requerente a desobstruir o portão de entrada que dá acesso à residência dos corréus, que atualmente a acessam por meio de uma escada emergencial de concreto construída a partir da rua (fls. 372/374). O pedido foi indeferido às fls. 377/378. Houve pedido de reconsideração (fls. 428), novamente indeferido (fls. 447/448). Da decisão, os réus interpuseram agravo de instrumento (processo n. 2306024-97.2024.8.26.0000), ao qual a 22ª Câmara de Direito Privado negou provimento (fls. 497/504). Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 447/448), a audiência ocorreu em 02/04/2025. O laudo pericial foi juntado às fls. 563/585, tendo concluído, em síntese, que (i) por meio de imagens aéreas históricas (Google Earth Pro), a área ocupada pelos réus permanecia coberta por vegetação sem qualquer intervenção até 2019, havendo movimentação de terra a partir de janeiro de 2020, demarcação de solo para construção em dezembro de 2020, uma casa em construção em agosto de 2021 e duas casas em estado avançado de construção em junho de 2022; e que (ii) a área ocupada não coincidiria com o imóvel dos autores, mas corresponderia a área pública destinada a rede de energia elétrica. Os autores impugnaram o laudo (fls. 589/593), acompanhado de parecer técnico de assistente (fls. 594/597.), sustentando inconsistências metodológicas (o perito teria atribuído três metragens distintas ao mesmo lote dos réus 400 m², 497 m² e 886,10 m²) e ausência de comprovação documental da natureza pública da área, em contraposição a informações prestadas pela concessionária Enel em processo de usucapião referente à mesma gleba (processo n. 1003166-59.2018.8.26.0271). O laudo foi homologado por meio da decisão de fls. 615/617, sendo declarada encerrada a instrução e concedido prazo comum de 15 dias para alegações finais. Alegações finais às fls. 625/644 e 645/652. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. Embora encerrada a instrução, verifica-se que o laudo pericial, elaborado especificamente para dirimir a controvérsia acerca da localização da área ocupada pelos réus concluiu que a área efetivamente construída não corresponde ao imóvel dos autores, mas sim a área pública destinada a rede de energia elétrica, conforme planta e croqui da Prefeitura Municipal de Itapevi (fls. 574/575). Assim, embora de fato não haja inconsistências e/ou contradições no laudo apresentado, faz-se necessário aferir, conforme solicitado pelos requerentes (fls. 589/593), se a área correspondente à invasão de fato corresponde a área pública e/ou se há servidão administrativa instituída no local. Assim, diante da relevância da questão para o julgamento do mérito e nos termos dos art. 370 e 372 do CPC, de rigor a reabertura excepcional da instrução processual, para o fim de: a) DETERMINAR a expedição de OFÍCIO à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: (i) se a área identificada no laudo pericial de fls. 563/585 (especificamente a faixa apontada às fls. 574 como Área Pública Destinada a Rede Elétrica) se encontra formalmente instituída como bem público e/ou gravada por servidão administrativa em favor de concessionária de energia elétrica, com indicação do respectivo ato, registro ou instrumento; e (ii) se há sobreposição entre essa faixa e o imóvel de inscrição municipal n. 13.224.62.92.0238.00.000, ID 230, remetendo cópia da planta oficial do loteamento em que se apoiou o Sr. Perito, bem como desta decisão e do laudo pericial; Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte interessada, com comprovação do encaminhamento, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. b) DETERMINAR a expedição de OFÍCIO à ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (ENEL DISTRIBUIDORA SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se detém servidão administrativa, faixa de domínio, direito real ou qualquer outro direito sobre a área objeto da lide (imóveis de inscrição 13.224.62.92.0208.00.000, 0228.00.000 e 0238.00.000, todos parte do lote 116 da Fazenda Monte Serrat, Itapevi/SP), esclarecendo-se, se o caso, a aparente divergência com a informação prestada nos autos do processo de usucapião n. 1003166-59.2018.8.26.0271, mencionada às fls. 591. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte interessada, com comprovação do encaminhamento, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO (OAB 345068/SP), EDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP), EDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP), EDSON BEZERRA DE ANDRADE (OAB 92812/SP), EDSON BEZERRA DE ANDRADE (OAB 92812/SP), JOSE MARIANO MEDINA (OAB 54952/SP)