1002829-72.2025.8.26.0191
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002829-72.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Deise Molina Franco Torquato - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO IPVA ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 LAUDO PERICIAL DO IMESC ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA EFEITO RETROATIVO IRRELEVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM PORTARIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL (IMESC). INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRECLUSÃO PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO, PORQUANTO O ATO CONCESSIVO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS AO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR NORMAS INFRALEGAIS (PORTARIA CAT Nº 27/2015 E RESOLUÇÃO SFP), QUE NÃO PODEM LIMITAR DIREITO ASSEGURADO EM LEI. LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, OBSERVADOS OS LIMITES DE VALOR VENAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADOS DE OFÍCIO, COM OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021 ATÉ 09/09/2025 E DA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE 10/09/2025. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Camillis Picolomini Arias de Camargo (OAB: 518782/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DEISE MOLINA FRANCO TORQUATO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIANA CAMILLIS PICOLOMINI ARIAS DE CAMARGO
OAB: 518782/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002829-72.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Deise Molina Franco Torquato - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO IPVA ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 LAUDO PERICIAL DO IMESC ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA EFEITO RETROATIVO IRRELEVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM PORTARIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL (IMESC). INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRECLUSÃO PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO, PORQUANTO O ATO CONCESSIVO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS AO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR NORMAS INFRALEGAIS (PORTARIA CAT Nº 27/2015 E RESOLUÇÃO SFP), QUE NÃO PODEM LIMITAR DIREITO ASSEGURADO EM LEI. LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, OBSERVADOS OS LIMITES DE VALOR VENAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADOS DE OFÍCIO, COM OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021 ATÉ 09/09/2025 E DA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE 10/09/2025. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Camillis Picolomini Arias de Camargo (OAB: 518782/SP) - 16º Andar, Sala 1607