1002822-65.2024.8.26.0369

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002822-65.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Elenilson Alves de Franca e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL CONTRA A CDHU. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E POR DANO MORAL; A CDHU APELOU ALEGANDO, EM PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DO MURO DE ARRIMO, INDEVIDA INCIDÊNCIA DO BDI E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E, PORTANTO, RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO; (II) SABER SE O LAUDO PERICIAL E O ORÇAMENTO DEVEM INCLUIR O CUSTO DO MURO DE ARRIMO E A APLICAÇÃO DO ÍNDICE BDI; (III) SABER SE ASSISTE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E PARA REDUZIR OU EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E, NA QUALIDADE DE ENTE EXECUTOR/FISCALIZADOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, SUJEITA-SE AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL; A ATUAÇÃO LIMITADA À FISCALIZAÇÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NO DEVER DE CONTROLE.4. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU ANOMALIAS DE ORIGEM ENDÓGENA (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) E EXÓGENA/FUNCIONAL, COM INDICAÇÃO TÉCNICA DOS REPAROS NECESSÁRIOS, RESTANDO COMPROVADO O DEFEITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES.5. O PERITO CONSTATOU AUSÊNCIA DE MURO DE CONTENÇÃO NA ENTREGA, EM DESNÍVEL QUE EXIGIA ESTRUTURA DE CONTENÇÃO, QUALIFICADA COMO FALHA DE PROJETO; AINDA QUE O EMPREENDIMENTO TENHA RECEBIDO APROVAÇÃO, É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO CUSTO DO REPARO NO CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUANDO O AUTOR JÁ SUPORTOU A DESPESA.6. O ÍNDICE BDI INTEGRA A COMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA COBRIR DESPESAS INDIRETAS, RISCOS E TRIBUTOS; A UTILIZAÇÃO DO BDI NO ORÇAMENTO PERICIAL ENCONTRA RESPALDO TÉCNICO E JURISPRUDENCIAL E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO CALCULADA SEGUNDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E COM BASE NO LAUDO.7. O CDC É APLICÁVEL À HIPÓTESE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO/PRODUTO; COMPROVADOS OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E OS TRANSTORNOS À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, JUSTIFICA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL SE MOSTROU PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO E POR EXERCER ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOBRE O EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE NOS TERMOS DO CDC. 2. A INCLUSÃO, NO CÁLCULO INDENIZATÓRIO, DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E DO ÍNDICE BDI NA PLANILHA PERICIAL SE APRESENTA VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA TECNICAMENTE E CONCLUÍDA PELO PERITO, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL BASTA A COMPROVAÇÃO DOS TRANSTORNOS E DA FALHA DO SERVIÇO/PRODUTO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar