1002820-10.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002820-10.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Rosângela de Souza Rocha Soares - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ROSANGELA DE SOUZA ROCHA SOARES CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS DE 29/09/2022 A 03/11/2022, REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO FUNCIONAL E RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS DESCONTADOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONCEDENDO AS LICENÇAS MÉDICAS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONSIDERANDO O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTAVA QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE, JUSTIFICANDO INTEGRALMENTE O AFASTAMENTO LABORAL ENTRE 29/09/2022 E 03/11/2022, RESTANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DAS LICENÇAS MÉDICAS PLEITEADAS.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO DPME QUANDO DEMONSTRADO O EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGITIMANDO O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.IV. TESE E DISPOSITIVO5.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUANDO A PROVA PERICIAL JUDICIAL COMPROVAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. 2. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO AFASTAMENTO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA LICENÇA MÉDICA E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA INDEVIDAMENTE IMPUTADA AO SERVIDOR.”6. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.____________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 191; LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 870.947/SE (TEMA 810); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036030-89.2011.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105840-30.2006.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stela Lucas Lech (OAB: 475969/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar