1002815-22.2025.8.26.0407
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- Osvaldo Cruz
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002815-22.2025.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cassia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Cynthia Thomé - acolheram o reexame necessário para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, com a produção da prova pericial necessária.V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA DAS GRAÇAS BARÉA DA SILVA CONTRA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE), VISANDO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS FOI SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NOS MOLDES PLEITEADOS E A SUFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A ADEQUADA RESOLUÇÃO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO IAMSPE NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PLEITEADOS.4. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 344, 345, II, 373, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002562-57.2025.8.26.0270, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001041-81.2023.8.26.0453, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045420-48.2023.8.26.0602, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Moreira da Silva (OAB: 472170/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu CASSIA APARECIDA DA SILVA
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO MOREIRA DA SILVA
OAB: 472170/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002815-22.2025.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cassia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Cynthia Thomé - acolheram o reexame necessário para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, com a produção da prova pericial necessária.V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA DAS GRAÇAS BARÉA DA SILVA CONTRA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE), VISANDO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS FOI SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NOS MOLDES PLEITEADOS E A SUFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A ADEQUADA RESOLUÇÃO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO IAMSPE NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PLEITEADOS.4. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 344, 345, II, 373, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002562-57.2025.8.26.0270, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001041-81.2023.8.26.0453, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045420-48.2023.8.26.0602, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Moreira da Silva (OAB: 472170/SP) - 1º andar