1002800-21.2020.8.26.0248

DESPACHO Nº 1002800-21.2020.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: T. B. L. de F. e S. - Apda/Apte: M. V. T. J. B. L. (Representado(a) por sua Mãe) - Apdo/Apte: H. T. J. B. L. (Representado(a) por sua Mãe) - Apda/Apte: M. A. T. J. B. L. (Representando Menor(es)) - Cuida-se de apelação, tirada contra a sentença de fls. 941/946 que julgou parcialmente procedente a ação de oferta de alimentos, guarda e visitas, movida por T.B.L.F. em desfavor de M.V.T.J.B. e outro (menores). O dispositivo da sentença foi lançado nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) fixar a guarda compartilhada dos filhos menores M.V.T.J.B.L e H.T.J.B.L, com residência referência junto ao lar materno; B) conferir ao autor o exercício do direito de convivência com os filhos menores M.V.T.J.B.L e H.TJ.B.L, conforme constou na fundamentação; C) condenar o autor a prestar alimentos aos filhos, na hipótese de vínculo empregatício, o valor correspondente 30% de seus rendimentos líquidos mensais, compreendidos estes como sendo o rendimento bruto deste descontada a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda, com incidência sobre o 13º salário, horas extras férias, destas excluído o terço constitucional, verbas rescisórias, estas de natureza exclusivamente salarial, o que exclui a incidência do FGTS e respectiva multa, além do plano de saúde, se fornecido por seu respectivo empregador, mediante desconto em folha de pagamento, ou na hipótese de trabalho autônomo, informal, o que equivale ao "desemprego", a pagar a quantia correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época de seu vencimento, a ser pago todo dia dez de cada mês, mediante depósito em conta em nome da representante legal dos menores. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, considerando o total de 12 meses de pensão alimentícia, no valor regulamentado nesta sentença, cuja execução ficam suspensa, pois concedo à ré os benefícios da Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza firmada às fls. 54. Apela o autor (fls. 953/967), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que está desempregado desde dezembro de 2025. Entende que, para a hipótese de desemprego, a pensão deve ser reduzida de um salário mínimo para meio salário mínimo. Sustenta que deve constar expressamente da sentença o direito de o pai conviver com os filhos em finais de semana alternados, sem a imposição de aviso prévio excessivo e desarrazoado (de 48 horas), sobretudo no período em que se encontra desempregado e com maior disponibilidade para o convívio. Salienta que permanece presente na vida dos filhos, prestando auxílio para além da pensão, inclusive com despesas extraordinárias, como aquisição de medicamentos quando exigido pela genitora, além de suporte afetivo e participação efetiva na rotina das crianças. Pede, ainda, que seja facultado o convívio em outros dias, por ajuste entre as partes, especialmente enquanto perdurar o desemprego do genitor. Dada a oportunidade de contrariedade, o recurso foi contrarrazoado (fls. 975/977). Recurso adesivo às fls. 978/980. Os corréus pedem que seja declarada a nulidade do laudo pericial. Anotam que houve violência patrimonial contra a genitora e física contra um deles. Sustentam a inviabilidade da guarda compartilhada. Pedem a inclusão no plano de assistência à saúde na obrigação alimentar. Prequestionam a matéria: (i) Art. 1.584, § 2º, do Código Civil (Lei nº 14.713/2023); (ii) Art. 7º da Lei nº 11.340/2006; (iii) Arts. 4º, 5º e 6º do ECA; e (iv) Arts. 80, 384 e 422 do CPC. Pedem para: 1. Afastar o laudo pericial (Art. 479 do CPC) e fixar a GUARDA UNILATERAL MATERNA, aplicando irrefutavelmente a vedação da Lei nº 14.713/2023 devido ao risco provado de contenção física do filho autista e a jurisprudência de alta litigiosidade do STJ (REsp 1888868/DF); 2. Condenar o Apelante à obrigação imperativa de restabelecer e custear integralmente o Plano de Saúde dos menores, sob pena de multa diária; 3. Fixar um regime de convivência paterno rígido e imutável, afastando qualquer flexibilização danosa baseada em "escalas de trabalho" do genitor; 4. Condenar o Apelante por litigância de má-fé, face aos prejuízos processuais dolosos causados (abandono de convênio e garantias), além do pagamento de honorários advocatícios recursais (Art. 85, § 11, do CPC). Este processochegou ao TJ em 18/06/2026, sendo a mim distribuído em 23, com vista ao Ministério Público que opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 1021/1028). Petição dos corréus, informando fato novo. Afirmam que foi concedida medida protetiva (1501882-47.2026.8.26.0248 fls. 1063/1064) em favor de H., menor autista demandado, contra o pai demandante, em razão de violência física. Informam que o pai está proibido de aproximar-se dele e de manter qualquer contato, destacando que a decisão é de 22/05/2026. Entendem que a prova considerada pelo Magistrado e pelo Ministério Público está superada, pois anteriores ao fato novo. Militam pelo afastamento da guarda compartilhada. Pedem, liminarmente, a suspensão das visitas do autor ao corréu H. e novo estudo social com a adolescente M., que presenciou a prática de violência (fls. 1030/1037). Apresentam documentos (fls. 1038/1271). Nova conclusão em 06/07. Considerando o fato novo narrado e comprovado, manifeste-se o autor, em cinco dias. Após, torne o processo ao Ministério Público. Desnecessária a concessão de qualquer liminar nesta seara cível, pois o réu já está proibido de aproximar-se do menor H. (medida protetiva nº 1501882-47.2026.8.26.0248 fls. 1063/1064). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Sandra Gomes Paixão (OAB: 324989/SP) - Cristiano Henrique Emidio E Silva (OAB: 353525/SP) - 4º andar