1002790-08.2025.8.26.0084

Processo 1002790-08.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Paulino - Sabemi Seguros Sa - - Banco Bradesco S.A. - Impõe-se na hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, seja do ponto de vista técnico, porque não dispõe de conhecimentos que lhe permitam a prova, bem como probatório, pois sem acesso à documentação pertinente. Ademais, com a peremptória negativa da contratação, cabe a prova a quem apresenta o documento e nele fundamenta sua pretensão: Prestação de serviços (telefonia). Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. indenização . Negativa de contratação. Inversão do ônus da prova, em decisão saneadora. Manutenção. Ônus que recai sobre a ré, a quem incumbe comprovar a existência do negócio jurídico, à guisa de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório . A autora formulou pedido declaratório negativo. Logo, relativamente à prova acerca da existência do negócio jurídico, o ônus deve ser mesmo imputado à ré. A boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade que devem nortear os sujeitos da relação jurídica processual impõem a distribuição do ônus da prova a quem tenha melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Do contrário, estar-se-ia impondo à autora o ônus de produzir prova de fato negativo - prova diabólica - (não contratou) . Outrossim, na qualidade de prestadora do serviço de telefonia, cabe à ré manter consigo os documentos que comprovam a efetiva contratação. Enfim, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova cabe mesmo à ré produzir a prova a respeito da regularidade da contratação. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21844643320208260000 SP 2184464-33 .2020.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 08/10/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Diante da controvérsia de natureza técnica existente no presente feito, necessária a produção de prova pericial. Nomeio o (a) d. perito(a) Lays Candida da Cruz Silva, Celular (19) 989514730, E-mail Principal cruzpericias@gmail.com devendo os honorários serem custeados pela parte ré na forma do art. 95, do CPC. Intime-se o(a) d. perito(a) por e-mail para em 5 dias apresentar proposta de honorários. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestaram no prazo comum de 5 dias. Havendo impugnação, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Não havendo impugnação, devem depositar os honorários periciais em 15 dias. Depositado os honorários periciais, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para designar dia, hora e local para realização da perícia, devendo o (a) perito(a) comunicar diretamente aos advogados das partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. Com a entrega do laudo fica autorizado o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do(a) perito(a) no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Apresentem as partes os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, prazo no qual deverão também manifestar as partes sobre o laudo. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)