1002780-08.2024.8.26.0404
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-08.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: Município de Orlândia - Apda/Apte: Erika Regina Spigolon - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Recurso do Município desprovido e recurso da autora parcialmente provido. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA E POR ERIKA REGINA SPIGOLON CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 16/08/2021, ATUALIZADAS PELA TAXA SELIC, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O CASO; (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E A CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO; (III) O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL; (IV) A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE DEVIDO À COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA, INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS.4. O LAUDO PERICIAL É VÁLIDO E COMPROVA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME A NR-15 E A SÚMULA Nº 448 DO TST. O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE A ADMISSÃO DA SERVIDORA.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A REMUNERAÇÃO E GERA REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E QUINQUÊNIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR O CASO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GERA REFLEXOS EM ALGUMAS VERBAS TRABALHISTAS, MAS NÃO EM TODAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, NR-15, PORTARIA DO MTE 3.214/78, ESTATUTO DOS SERVIDORES DE ORLÂNDIA (LEI MUNICIPAL Nº 3.544/2007), CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 448 DO TST. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) - Sarah Maria da Silva Freitas (OAB: 469570/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ERIKA REGINA SPIGOLON
Autor MUNICíPIO DE ORLâNDIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO
OAB: 161474/SP
SARAH MARIA DA SILVA FREITAS
OAB: 469570/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-08.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: Município de Orlândia - Apda/Apte: Erika Regina Spigolon - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Recurso do Município desprovido e recurso da autora parcialmente provido. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA E POR ERIKA REGINA SPIGOLON CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 16/08/2021, ATUALIZADAS PELA TAXA SELIC, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O CASO; (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E A CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO; (III) O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL; (IV) A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE DEVIDO À COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA, INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS.4. O LAUDO PERICIAL É VÁLIDO E COMPROVA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME A NR-15 E A SÚMULA Nº 448 DO TST. O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE A ADMISSÃO DA SERVIDORA.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A REMUNERAÇÃO E GERA REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E QUINQUÊNIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR O CASO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GERA REFLEXOS EM ALGUMAS VERBAS TRABALHISTAS, MAS NÃO EM TODAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, NR-15, PORTARIA DO MTE 3.214/78, ESTATUTO DOS SERVIDORES DE ORLÂNDIA (LEI MUNICIPAL Nº 3.544/2007), CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 448 DO TST. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) - Sarah Maria da Silva Freitas (OAB: 469570/SP) - 1º andar