1002767-43.2023.8.26.0404

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-43.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Gilson Gabriel de Oliveira Soares - Apelado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O EMBARGANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, REQUER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFENDE A OBRIGATORIEDADE DE PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO PRONAMPE, IMPUGNA A FORÇA EXECUTIVA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA; (II) SE A AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PRONAMPE COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; (III) SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUI FORÇA EXECUTIVA INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS; E (IV) SE HOUVE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM DESACORDO COM O PACTUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES ENFRENTARAM ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA TÉCNICA, INEXISTINDO OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA.4. A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA AFASTA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO, COMPETINDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR SUA PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO.5. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO POSSUEM CARÁTER AUTOMÁTICO, INEXISTINDO HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE DA AMPLA INSTRUÇÃO REALIZADA.6. O ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.999/2020 CONFERE FACULDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PRONAMPE, NÃO ESTABELECENDO DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO À RENEGOCIAÇÃO.7. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DA LEI Nº 10.931/2004, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.8. A PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA OU EM DUPLICIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ANATOCISMO E COBRANÇA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Aparecido dos Santos Junior (OAB: 308515/SP) - Fernanda Urbinatti Fragoso Silva (OAB: 436269/SP) - 3º andar