1002764-12.2026.8.13.0480

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002764-12.2026.8.13.0480/MG AUTOR : ADAILTON PEREIRA DA QUINA FILHO ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) AUTOR : LUNNA MANUELLY OLIVEIRA DA QUINA ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) AUTOR : RANIELE SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) RÉU : ADRIANO FERNANDES NUNES ADVOGADO(A) : EDCACIO EUFRASIO DA SILVA (OAB MG146782) RÉU : REFIL RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDCACIO EUFRASIO DA SILVA (OAB MG146782) DESPACHO Vistos etc... LUNNA MANUELLY OLIVEIRA DA QUINA , impúbere e representada por sua genitora, RANIELE SANTOS OLIVEIRA , e esta também em nome próprio, e ADAILTON PEREIRA DA QUINA FILHO aviaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ADRIANO FERNANDES NUNES e REFIL RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. Os autores narram que, em 06 de janeiro de 2026, por volta das 15h30min, no km 418,5 da BR-365, no Município de Patos de Minas/MG, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o caminhão Volvo/VM 270 6x2R, placa RMS4H14, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda ré, e o veículo Fiat Uno Mille Fire, placa ALJ1D12, conduzido pela vítima Adailton Pereira da Quina. Sustentam que, conforme consta do laudo pericial, o condutor do caminhão perdeu o controle da direção, invadiu a contramão de circulação e colidiu lateralmente com o veículo conduzido pela vítima, ocasionando o seu falecimento. A segunda autora afirma que mantinha união estável com a vítima, da qual adveio o nascimento da primeira autora. Esclarece, ainda, que o terceiro autor é filho da vítima, oriundo de relacionamento anterior. Relatam que a vítima era o principal provedor da família, sendo responsável pelo sustento da família. Nesse sentido, pugnam pela gratuidade de justiça e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais no importe de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), pensionamento na quantia de R$341.490,66 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) e danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada. Com a inicial, os documentos de evento 1, PROC2 a evento 1, DOCCOMPROV22 . Concedida gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação – evento 8, DESP1 . Termo de audiência, em que restou infrutífera a realização de acordo – evento 53, TERMOAUD1 . Contestação e documentos ao evento 62, CONTESTOUT1 a evento 62, DOCCOMPROV12 , em que os requeridos aduzem, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a ilegitimidade ativa de Raniele. No mérito, sustentam a ocorrência de caso fortuito e força maior e, subsidiariamente, a existência de defeito mecânico e ausência de dolo ou culpa. Ainda, sustentam a impossibilidade de condenação de forma solidária e impugnam os demais pedidos de indenização e pensionamento. Impugnação à contestação – evento 70, PET1 . Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, os autores pugnaram pela prova oral ( evento 79, PET1 ), enquanto os requeridos pleitearam pela produção de prova oral e documental ( evento 80, PET1 ). Sucinto relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. As partes estão devidamente representadas, e concorrem as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das questões pendentes. Os réus impugnaram o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, sob o argumento de que o terceiro autor perceberia rendimentos mensais superiores a R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e de que a segunda autora exerceria atividade remunerada apta a suportar o pagamento das custas processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, dentre eles as CTPS, declarações de hipossuficiência e demais comprovantes aptos a demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, a análise da CTPS do terceiro autor evidencia que seu último vínculo empregatício foi rescindido em 06/02/2026, inexistindo registro de novo contrato de trabalho após essa data. Diante desse contexto, rejeito a preliminar arguida. Ainda, os réus suscitam a preliminar de ilegitimidade ativa de Raniele, ao argumento de que inexiste prova qualificada da alegada união estável mantida com o falecido. Sustentam que a certidão de óbito qualifica o de cujus como solteiro e que a declaração de união estável firmada pelo empregador da autora e do falecido possui natureza unilateral, não sendo apta, por si só, a comprovar a existência da entidade familiar. A autora aduz que o conjunto probatório produzido demonstra a existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Afirma que mantinha união estável com o falecido, da qual adveio o nascimento da primeira requerente, filha menor do casal. A preliminar de ilegitimidade ativa, tal como suscitada, confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a comprovação, ou não, da alegada união estável constitui questão diretamente relacionada à titularidade do direito material pleiteado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE DE SUPOSTO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - A companheira de vítima fatal de acidente tem legitimidade para pleitear em juízo a indenização pelos danos eventualmente suportados em decorrência do óbito do companheiro, desde que comprovada, de plano, a existência da união estável mantida entre ambos. - Ausente dos autos prova inequívoca acerca da alegada existência de união estável entre a vítima fatal e a parte autora, não possui esta legitimidade para figurar no polo ativo de ação indenizatória fundada justamente na união estável não demonstrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283471-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Assim, por se tratar de questão cuja análise demanda o exame do conjunto probatório e se confunde com o mérito da controvérsia, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Superadas as questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Passo a delimitar os pontos controvertidos e a decidir sobre as provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373, I e II, do CPC/15, incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de indenização por danos materiais, morais e pensionamento, na qual os autores buscam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento das verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito que culminou no falecimento da vítima. As questões de fato e de direito serão definidas em cooperação com as partes em audiência de instrução e julgamento, sendo certo que as questões relevantes de prova são: dinâmica do acidente de trânsito, especialmente quanto à alegada ocorrência de falha mecânica súbita no veículo conduzido pelo primeiro réu, bem como sobre a controvérsia entre as partes sobre a existência de união estável entre a segunda autora, Raniele, e o falecido. Desta forma, entendo que a produção de prova oral seja pertinente a corroborar com a formação de convencimento do juiz sobre o caso. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Defiro a realização de buscas via PREVJUD , para que forneça o CNIS atualizado do falecido e da autora Raniele, visando a verificação dos últimos vínculos empregatícios e eventuais benefícios, em caso de eventual pensionamento. Fica autorizada a juntada de novos documentos ao feito até a prolação da sentença, desde que se refiram a fatos ocorridos durante a persecução processual ou se comprove a impossibilidade de juntá-los em momento anterior (art. 435, caput e parágrafo único do CPC/15), devendo, nesses casos, ser intimada a parte contrária para o devido exercício ao contraditório e a ampla defesa. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para a data de 16.09.2026, às 15h, a ser realizada no 4º andar do fórum. As partes têm o prazo de 10 dias para apresentarem o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), e requerer depoimento pessoal, se for o caso, devendo ratificar o rol se apresentado anteriormente, com a devida qualificação e endereço (art. 450, CPC), observando-se o máximo de 3 (três) testemunhas, para a prova de cada fato. A intimação das testemunhas previamente arroladas será dever do advogado na forma do art. 455, §1º a §3º, CPC, podendo comparecer independentemente de intimação. Ocorrendo as exceções previstas no 455, §4º, CPC, determino desde já que a Secretaria promova as intimações. Fiquem as partes intimadas por seus procuradores para comparecerem a audiência, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, caso haja pedido nas especificações de prova ou após a publicação desta decisão, dentro do prazo do rol, cabendo a parte que pleiteou pela prova comprovar o pagamento das custas para expedição de mandado, se for o caso, no prazo de apresentação do rol, sob pena de desistência da prova. As partes e procuradores deverão participar da audiência de forma PRESENCIAL. Proibida a participação virtual/videoconferência, sem autorização expressa do juízo, conforme Resolução 354 do CNJ. É ônus do interessado comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Conforme da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, caso haja depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, poderão ser ouvidas e participar da audiência, mediante sala passiva de sua comarca , vedada a participação em ambiente diverso do fórum. Cabe ao procurador informar, no prazo do rol, se a testemunha e seu constituinte comparecerá presencialmente ou em sala passiva. O silencio será interpretado como comparecimento pessoal. Arroladas testemunhas que residem em outra comarca e que não comparecerão neste juízo para depor, fica desde já determinada a reserva de sala passiva para serem ouvidas na comarca de sua residência. Caso seja necessária a intimação das partes e/ou testemunhas para a audiência, que residem em comarca diversa, autorizo o envio direto do mandado via sistema eproc à Central de Mandados destinatária, com a consequente dispensa de expedição de carta precatória, nos termos da Portaria nº 8.836/CGJ/2026. D esde já autorizo as partes residentes em outra comarca, caso não for prestar depoimento pessoal, a participar da audiência de forma virtual. Link da audiência: https://tjmg.webex.com/meet/pms 3civel Portanto, reforço que a participação das partes e/ou procuradores na audiência deve ser presencial, exceto ressalvas expressas e individuais. Publique-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.