1002761-13.2024.8.26.0368
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002761-13.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Municipio de Monte Alto - Apelada: Ana Luzia Cardoso Garcia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NATUREZA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INGRESSOU COM AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES EM ESCOLA PÚBLICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS, EXCETO DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DA ESCOLA NA PANDEMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE DECRETO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) A NATUREZA DO LIXO ESCOLAR COMPARADO AO LIXO URBANO; (III) A RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (IV) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ O PAGAMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, TEM CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO SUPRIME O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. O LAUDO PERICIAL TEM CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 37, XIV.CLT, ART. 192.LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994, ARTS. 156, 180, 181, 182, 184, 185.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003064-61.2023.8.26.0368, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016520-90.2024.8.26.0482, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003182-03.2024.8.26.0368, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - Marcela Aparecida Scacalossi (OAB: 325636/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANA LUZIA CARDOSO GARCIA
Autor MUNICIPIO DE MONTE ALTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELA APARECIDA SCACALOSSI
OAB: 325636/SP
DANILO MARTINS DE ARAUJO
OAB: 347474/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002761-13.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Municipio de Monte Alto - Apelada: Ana Luzia Cardoso Garcia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NATUREZA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INGRESSOU COM AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES EM ESCOLA PÚBLICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS, EXCETO DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DA ESCOLA NA PANDEMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE DECRETO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) A NATUREZA DO LIXO ESCOLAR COMPARADO AO LIXO URBANO; (III) A RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (IV) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ O PAGAMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, TEM CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO SUPRIME O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. O LAUDO PERICIAL TEM CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 37, XIV.CLT, ART. 192.LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994, ARTS. 156, 180, 181, 182, 184, 185.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003064-61.2023.8.26.0368, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016520-90.2024.8.26.0482, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003182-03.2024.8.26.0368, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - Marcela Aparecida Scacalossi (OAB: 325636/SP) - 1º andar