1002758-39.2023.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002758-39.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Comercial Rs Eireli - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA FORNECEDORA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 509 DO STJ. NULIDADE DO AIIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIIM E DAS CDAS CORRELATAS, DESCONSTITUIR INTEGRALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL, EM RAZÃO DA POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA FORNECEDORA. A FAZENDA ESTADUAL SUSTENTOU A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-ST E DAS MULTAS APLICADAS, ALÉM DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E PRODUZ EFEITOS VÁLIDOS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA COMPROVOU A EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS E SUA BOA-FÉ, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL FUNDADA NA POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FORNECEDORA; E (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS FOI COMPROVADO POR CONSULTA AO PRÓPRIO SISTEMA ELETRÔNICO DA FAZENDA ESTADUAL, O QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO E AFASTA A SUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DELAS DECORRENTES. 4. A AUTORA COMPROVA A EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO POR CHEQUES NOMINAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS, REGISTROS FISCAIS DE ENTRADA, LIVROS DIÁRIO E RAZÃO, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL REGULARMENTE ESCRITURADA. 5. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PAGAMENTOS E AS NOTAS FISCAIS AUTUADAS, A REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL E A AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO NAS OPERAÇÕES ANALISADAS. 6. A DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE OPERAÇÕES MERCANTIS ANTERIORMENTE REALIZADAS E COMPROVADAS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 7. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 8. A FAZENDA PÚBLICA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA NEM DEMONSTROU IRREGULARIDADE CONCRETA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. 9. APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 509 DO STJ, SEGUNDO A QUAL É LÍCITO AO COMERCIANTE DE BOA-FÉ APROVEITAR CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA, DESDE QUE COMPROVADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA. 10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EXCLUSIVA NO VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO. 11. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC, MOSTRA-SE CABÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA NÃO AFASTA A VALIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS EFETIVAMENTE COMPROVADAS PELO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 2. A COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, CONTÁBIL E BANCÁRIA AFASTA A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA POSTERIOR NULIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA FORNECEDORA. 3. A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE EXIGE PROVA DE DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. 4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, RESULTAR EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, CAPUT, XXXIV E XXXV, 37, CAPUT, 150, I, E 170; CTN, ARTS. 111, III, E 128; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, E 487, I; LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96, ART. 5º; LEI ESTADUAL N.º 6.374/89, ARTS. 66-C E 85, I, “L”, III, “A”, §§ 1º, 9º E 10; RICMS/00, ARTS. 203, 212-O, § 2º, 267, II, “B”, 313-C, 313-D, 313-E, 313-F, 313-K, 313-L E 459, §1º; PORTARIA CAT N.º 162/2008, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 509; STJ, RESP 1.148.444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 27.04.2010; STJ, AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.04.2014; STJ, ARESP 1.198.146/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 04.12.2018; STF, ED NA ACO 2.988/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, DJE 11.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026370-49.2024.8.26.0554, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 20.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069257-67.2022.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 25.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB: 236589/SP) - Andreia Gomes Favato (OAB: 140253/MG) - 1° andar