1002754-28.2024.8.26.0010

Processo 1002754-28.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - C.P.G.G. - E.N.O. - E.N.O. - C.P.G.G. - Vistos. Não há vícios ou preliminares pendentes. Assim, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos, a existência de excesso no exercício do direito de acompanhamento da vida escolar da filha, configurando abuso de direito; se ainda subsiste este risco, considerando a vigência da tutela provisória; necessidade, extensão e adequação das medidas inibitórias; existência e extensão do alegado dano moral sofrido pela ré/reconvinte. Indefiro os pedidos lançados em contestação, por se tratar de peça de resistência, e por não guardarem pertinência com os pontos controvertidos adiante fixados, sendo certo que a regularidade do plano pedagógico e da qualificação do corpo docente já foi objeto de aferição pela Diretoria de Ensino. A fls. 982/990, a reconvinte narra fato novo alegada omissão na substituição de cadeira ergonômica e postula "a majoração formal do valor da reconvenção". O pedido não pode ser conhecido O dano descrito é próprio da adolescente ISABELA, que não figura como parte na reconvenção, deduzida exclusivamente em nome próprio pela ré. Pelas mesmas razões, indefiro a perícia médica na adolescente e a exibição dos comprovantes relativos à cadeira. Os documentos que acompanham a peça permanecem nos autos, sem prejuízo de ação autônoma. A respeito das mídias, nenhuma das partes requereu prova pericial sobre os arquivos. A mídia depositada pela requerida não mais se encontra sob guarda do ofício de justiça, ao que tudo indica retirada pelo patrono da parte autora. Determino, pois, a intimação da ré-reconvinte a, no prazo de 15 dias, proceder a novo depósito da mídia digital em pen-drive, acompanhada de tantas cópias quantas forem as partes, ou proceda à importação dos arquivos ao Sistema SAJ, sob pena de preclusão. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes. Registro que a especificação de provas da autora, deduzida às fls. 749/750, atendeu apenas parcialmente ao determinado às fls. 679: a justificativa apresentada a de que as testemunhas "presenciaram as diversas condutas da Requerida desde 2023" (fls. 505) é genérica e coletiva, não individualizando o fato que cada depoente teria presenciado. A deficiência, contudo, não conduz ao indeferimento, estando as testemunhas qualificadas, o rol tempestivo e os fatos delimitados no item III. Com fundamento no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, limito a 3 (três) o número de testemunhas por fato. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, indicar dentre as arroladas às fls. 572/573 quais pretende ver inquiridas, declinando, quanto a cada uma, o fato determinado que presenciou. A requerida-reconvinte requereu a oitiva da diretora, Cristiane Gutierres Tavares. Trata-se da representante legal da autora, não podendo depor como testemunha em causa da pessoa jurídica que representa (art. 447, § 1º, III, do Código de Processo Civil). Em homenagem à instrumentalidade das formas, recebo o requerimento como pedido de depoimento pessoal do representante legal da autora, sob a cominação do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)