1002744-06.2025.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002744-06.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apda: Mariana Martins e outro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CDHU. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS APÓS A OCUPAÇÃO DO BEM, CONSISTENTES EM INFILTRAÇÕES, UMIDADE, FISSURAS, DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTOS E OUTROS DEFEITOS DE ACABAMENTO. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 5.233,09, CORRESPONDENTE AO CUSTO DOS REPAROS IDENTIFICADOS NA PERÍCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00. INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO A COAUTORA MARIANA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A REQUERIDA CDHU, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, IMPUGNANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO, OS DANOS MATERIAIS, OS DANOS MORAIS, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E A FORMA DE REPARAÇÃO DO DANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA CDHU E, AINDA, EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E O PARECER TÉCNICO APRESENTADOS PELA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE, PARA JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO, A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL POR ELA COMERCIALIZADO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO SE CONFUNDE COM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. SUPERADAS ESSAS QUESTÕES, ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, A CDHU APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, NO QUAL SUSCITOU QUESTIONAMENTOS RELEVANTES ACERCA DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. APESAR DISSO, A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS LEVANTADOS PELA REQUERIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 477, § 2º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL CONSTITUIU ELEMENTO CENTRAL PARA O RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PARA A FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS, A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELO EXPERT COMPROMETEU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA COAUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE A EXECUÇÃO DA OBRA TER SIDO REALIZADA POR TERCEIROS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. 3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOBRE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADOS PELA PARTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 477, § 2º, I E II, DO CPC. PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.”. (V. 13574) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar