1002719-39.2025.8.26.0073
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002719-39.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: M. D. dos S. - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. 2º Juiz considerou impedido. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. M. DE A. LICENÇA-SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS FORMULADO EM FACE DO M. DE A. PROFERIDA DE FORMA ANTECIPADA SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO PEDIDO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA SEM A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A INEQUÍVOCA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PREMISSA INAPLICÁVEL A DEMANDAS EM QUE A VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE E DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR É O PRÓPRIO CERNE DO LITÍGIO. CONSTATADO QUE A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE RÉ POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A NECESSIDADE PROBATÓRIA AO JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE PELA SUA AUSÊNCIA, INCUMBIA AO JUÍZO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 370 DO CPC, REVELANDO-SE O ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA UM INEGÁVEL CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO COM A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalie Luzia Fernandes Biazon (OAB: 368703/SP) - Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor M. D. DOS S.
Réu M. DE A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON
OAB: 368703/SP
RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL
OAB: 414245/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002719-39.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: M. D. dos S. - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. 2º Juiz considerou impedido. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. M. DE A. LICENÇA-SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS FORMULADO EM FACE DO M. DE A. PROFERIDA DE FORMA ANTECIPADA SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO PEDIDO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA SEM A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A INEQUÍVOCA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PREMISSA INAPLICÁVEL A DEMANDAS EM QUE A VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE E DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR É O PRÓPRIO CERNE DO LITÍGIO. CONSTATADO QUE A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE RÉ POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A NECESSIDADE PROBATÓRIA AO JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE PELA SUA AUSÊNCIA, INCUMBIA AO JUÍZO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A TEOR DO ARTIGO 370 DO CPC, REVELANDO-SE O ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA UM INEGÁVEL CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO COM A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalie Luzia Fernandes Biazon (OAB: 368703/SP) - Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar