1002713-49.2023.8.26.0575
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002713-49.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Terezinha de Lurdes Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE ZELADORA, BUSCA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO À AUTORA, EM QUE GRAU E DESDE QUANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE HOUVER LEI DISPONDO A RESPEITO, ESTANDO VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. A LEI MUNICIPAL Nº 2.712/04 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.879/17 REGULAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, DADA A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB: 252091/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO
Autor TEREZINHA DE LURDES RIBEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI
OAB: 252091/SP
VANUSA GRACIANO
OAB: 269081/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002713-49.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Terezinha de Lurdes Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE ZELADORA, BUSCA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO À AUTORA, EM QUE GRAU E DESDE QUANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE HOUVER LEI DISPONDO A RESPEITO, ESTANDO VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. A LEI MUNICIPAL Nº 2.712/04 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.879/17 REGULAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, DADA A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB: 252091/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - 1º andar