1002709-79.2022.8.26.0176
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002709-79.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Maria Lucia Irene da Costa Pudele (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELA AUTORA, DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA DISTINTA E NÃO IDENTIFICADA - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - LAUDO PERICIAL ATESTOU A FALSIDADE DE ASSINATURA ATRIBUÍDA À REQUERENTE - RECORRENTE DILIGENTE AO EXIGIR DOCUMENTOS PESSOAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE CONSTATADA SOMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PARCELAS DE R$ 214,00 DESCONTADAS EM APOSENTADORIA DE QUASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO A APELADA SE BENEFICIADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DE R$ 8.724,00, E NÃO DEVOLVIDO, DE MANEIRA QUE NÃO IMPLICOU NA PRIVAÇÃO DE VALORES OU NA RESTRIÇÃO DE DESPESAS BÁSICAS DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E DEVER DESTA DE DEVOLVER O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO A PARTIR DE 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ (EARESP 676608/RS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA E 50% AO PATRONO DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ana Nery dos Santos Gabriel (OAB: 344705/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Réu MARIA LUCIA IRENE DA COSTA PUDELE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL
OAB: 344705/SP
FELICIANO LYRA MOURA
OAB: 21714/PE
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002709-79.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Maria Lucia Irene da Costa Pudele (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELA AUTORA, DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA DISTINTA E NÃO IDENTIFICADA - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - LAUDO PERICIAL ATESTOU A FALSIDADE DE ASSINATURA ATRIBUÍDA À REQUERENTE - RECORRENTE DILIGENTE AO EXIGIR DOCUMENTOS PESSOAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE CONSTATADA SOMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PARCELAS DE R$ 214,00 DESCONTADAS EM APOSENTADORIA DE QUASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO A APELADA SE BENEFICIADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DE R$ 8.724,00, E NÃO DEVOLVIDO, DE MANEIRA QUE NÃO IMPLICOU NA PRIVAÇÃO DE VALORES OU NA RESTRIÇÃO DE DESPESAS BÁSICAS DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E DEVER DESTA DE DEVOLVER O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO A PARTIR DE 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ (EARESP 676608/RS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA E 50% AO PATRONO DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ana Nery dos Santos Gabriel (OAB: 344705/SP) - 3º andar