1002687-65.2025.8.26.0483

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-65.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Município de Presidente Venceslau - Apelada: Eliane da Silva - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%) À AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA PRESENÇA DE CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA SERVIDORES EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DURANTE A PANDEMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO QUANDO COMPROVADAS CONDIÇÕES INSALUBRES POR LAUDO PERICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM Nº 131/2014, ART. 73, § 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011712-48.2021.8.26.0320, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) (Procurador) - Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - 1° andar

Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu ELIANE DA SILVA

Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar16/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB: 462085/SP

DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB: 282064/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

16/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"