1002678-84.2025.8.26.0457
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Pirassununga - 1ª Vara
- Classe
- Fixação
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1002678-84.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - - E.V.S.C. - - D.L.C.S. - - A.L.S.C. - D.R.M.C. - Vistos. A contestação é intempestiva, pois apresentada quando já havia decorrido o prazo de quinze dias previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, contado da audiência de mediação realizada às fls. 65. A discussão acerca da suspensão de prazos no recesso forense, prevista no art. 220 do CPC, não tem o condão de reabrir prazo já integralmente consumado antes de seu início. Reconheço, portanto, a preclusão do direito de defesa formal do requerido em razão da intempestividade da contestação. Não obstante, por envolver a demanda interesses de crianças e adolescentes guarda, convivência familiar e alimentos , direitos indisponíveis por natureza, afasto os efeitos materiais da revelia quanto a tais matérias, nos termos do art. 345, II, do CPC, devendo o conjunto probatório e os fatos supervenientes ser apreciados à luz do princípio da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal e ECA), sem que isso importe reabertura do prazo para a apresentação de resposta. No mais, i) providencie a Serventia, através do sistema Infojud, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do requerido e ii) intimem-se os autores a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 106/109. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao setor técnico deste Juízo para realização de estudo psicossocial com o grupo familiar, facultando-se às partes, no prazo de dez dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Int. - ADV: KARLA CRISTIANE SPINELLI (OAB 273590/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor A.L.S.C.
Autor D.L.C.S.
Réu D.R.M.C.
Autor E.V.S.C.
Autor T.G.S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR
OAB: 230244/SP
KARLA CRISTIANE SPINELLI
OAB: 273590/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1002678-84.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - - E.V.S.C. - - D.L.C.S. - - A.L.S.C. - D.R.M.C. - Vistos. A contestação é intempestiva, pois apresentada quando já havia decorrido o prazo de quinze dias previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, contado da audiência de mediação realizada às fls. 65. A discussão acerca da suspensão de prazos no recesso forense, prevista no art. 220 do CPC, não tem o condão de reabrir prazo já integralmente consumado antes de seu início. Reconheço, portanto, a preclusão do direito de defesa formal do requerido em razão da intempestividade da contestação. Não obstante, por envolver a demanda interesses de crianças e adolescentes guarda, convivência familiar e alimentos , direitos indisponíveis por natureza, afasto os efeitos materiais da revelia quanto a tais matérias, nos termos do art. 345, II, do CPC, devendo o conjunto probatório e os fatos supervenientes ser apreciados à luz do princípio da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal e ECA), sem que isso importe reabertura do prazo para a apresentação de resposta. No mais, i) providencie a Serventia, através do sistema Infojud, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do requerido e ii) intimem-se os autores a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 106/109. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao setor técnico deste Juízo para realização de estudo psicossocial com o grupo familiar, facultando-se às partes, no prazo de dez dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Int. - ADV: KARLA CRISTIANE SPINELLI (OAB 273590/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)