1002676-32.2024.8.26.0431

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002676-32.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelante: Município de Pederneiras - Apelado: Anderson Crispim - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO CAÍDA EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS E PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DO AUTOR PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR FIAÇÃO CAÍDA EM VIA PÚBLICA, OCASIONANDO QUEDA DO CONDUTOR, QUEIMADURAS DE TERCEIRO GRAU NO SEU PESCOÇO E DANIFICAÇÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE (I) A MUNICIPALIDADE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMO PROVA EMPRESTADA; (III) HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO; E (IV) AS CONDENAÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SÃO ADEQUADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS FOI CORRETAMENTE AFASTADA, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA DECORRE DE ALEGADA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA, QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA MOSTROU-SE VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, TENDO SIDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO AOS RÉUS. 3. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO JUDICIAL E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS, DEMONSTROU QUE A FIAÇÃO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE PERTENCIA À EMPRESA DE TELEFONIA, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 4. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO DEVER DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSIM COMO A OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA, IMPONDO-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 5. OS DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DAS AVARIAS CAUSADAS À MOTOCICLETA DO APELADO, FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS JUNTADOS AOS AUTOS. 6. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. AS QUEIMADURAS DE TERCEIRO GRAU NA REGIÃO CERVICAL DA VÍTIMA OCASIONARAM ALTERAÇÃO PERMANENTE DA SUA APARÊNCIA FÍSICA, CONFIGURANDO-SE O DANO ESTÉTICO. 8. OS VALORES DAS CONDENAÇÕES ARBITRADOS PELA SENTENÇA OBSERVARAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É ADMISSÍVEL QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES DOS PROCESSOS. 2. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA MANUTENÇÃO DA SUA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. 3. O MUNICÍPIO RESPONDE POR OMISSÃO QUANDO DEIXA DE EXERCER ADEQUADAMENTE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS DA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. 4. A OMISSÃO CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA E DO ENTE PÚBLICO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 372, 373, I, 1.007, § 1º, E 85, § 11; LEI FEDERAL Nº 8.987/1995, ART. 25; LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2021, ARTS. 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.123.052/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.05.2024, DJE 17.05.2024; STJ, ERESP Nº 617.428/SP (CORTE ESPECIAL); STJ, SÚMULA 387; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004217-71.2023.8.26.0452, REL. DES. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009595-35.2023.8.26.0637, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Reinaldo Antonio Aleixo (OAB: 82662/SP) (Procurador) - Luís Carlos Carvalho Firmino (OAB: 448957/SP) - 1° andar