1002671-60.2025.8.26.0597
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002671-60.2025.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Andrade de Paula - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SERTÃOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO DO AGENTE NA CARREIRA POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO DO AGENTE NA CARREIRA POLICIAL, CONSIDERADO O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PUIL 036. NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES ENTÃO DESEMPENHADAS. (4) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL 413-RS. TAL ENTENDIMENTO NÃO TEM APLICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES ESTADO DE SÃO PAULO, PREVALECENDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DE QUE O PAGAMENTO TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0018264-70.2020.8.26.0000; PUIL Nº 413-RS, DO C.STJ; (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006896-97.2019.8.26.0609, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/09/2025); (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010097-02.2022.8.26.0348, RELATOR ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005806-57.2022.8.26.0477, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J 29/08/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Reinaldo Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu FERNANDA ANDRADE DE PAULA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB: 51351/SP
REINALDO AILTON FREDIANI
OAB: 407051/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002671-60.2025.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Andrade de Paula - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SERTÃOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO DO AGENTE NA CARREIRA POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO DO AGENTE NA CARREIRA POLICIAL, CONSIDERADO O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PUIL 036. NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES ENTÃO DESEMPENHADAS. (4) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL 413-RS. TAL ENTENDIMENTO NÃO TEM APLICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES ESTADO DE SÃO PAULO, PREVALECENDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DE QUE O PAGAMENTO TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0018264-70.2020.8.26.0000; PUIL Nº 413-RS, DO C.STJ; (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006896-97.2019.8.26.0609, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/09/2025); (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010097-02.2022.8.26.0348, RELATOR ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005806-57.2022.8.26.0477, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J 29/08/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Reinaldo Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP) - 16º Andar, Sala 1607