1002671-02.2025.8.26.0099

Processo 1002671-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabio João Hansen - - Adriana de Brito Rocha - Andrade's Engenharia Ltda Me - - Luciano de Paiva Pereira - DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o laudo pericial judicial de fls. 430/530 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR os réus ANDRADE'S ENGENHARIA LTDA.-ME e LUCIANO DE PAIVA PEREIRA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 32.367,44 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) em favor dos autores, a título de indenização por danos materiais decorrentes da reparação dos vícios construtivos, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos prejuízos comprovados, ante o reconhecimento da concorrência de culpas (artigo 945 do Código Civil); b) Determinar que o montante condenatório seja corrigido monetariamente de acordo com os índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada desembolso efetivo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação inicial (artigo 405 do Código Civil); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização relativo a eventuais prejuízos futuros decorrentes do Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularização perante a Receita Federal. Em virtude da sucumbência recíproca e proporcional estabelecida nos moldes do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as partes ratearão igualmente as custas e despesas processuais, cabendo 50% (cinquenta por cento) aos autores e 50% (cinquenta por cento) aos réus, incluindo-se no cômputo das despesas o adiantamento dos honorários periciais judiciais comprovadamente recolhidos. Com supedâneo no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, condeno os réus a pagarem, solidariamente, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. Em contrapartida, condeno os autores a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos requeridos, correspondente à parcela do pedido em que os autores decaíram (diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação), vedada expressamente a compensação de honorários na forma do artigo 85, parágrafo décimo quarto, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas e anotações de praxe no sistema informatizado oficial. P.R.I.C. - ADV: TATIANA ALESSANDRA MALAGUTTI (OAB 310070/SP), ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA (OAB 37467/MG), TATIANA ALESSANDRA MALAGUTTI (OAB 310070/SP), ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA (OAB 37467/MG), JACY VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 108888/MG), JACY VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 108888/MG)