1002649-26.2025.8.26.0201

Processo 1002649-26.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Izaira Aparecida Dominiquini da Silva - Município de Garça - Feitas essas considerações,declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o fato da parte autora afirmar que faz jus à obtenção ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades laborais desenvolvidas. Para tanto, defiro o pedido formulado pela autora às fls. 261, autorizando a realização de prova pericial, por se mostrar pertinente ao esclarecimento das questões controvertidas nos autos. Para realização da perícia, nomeio como perito, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Odair Laurindo Filho, que deverá ser intimado pelo e-mail odairlfilho@hotmail.com, sobre a aceitação do encargo, informando-o que os honorários serão pagos pela Defensoria Pública, tendo em vista que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e que, em caso de aceitação, deverá aguardar a reserva de numerários para agendar a perícia. Com a aceitação, requisite-se os honorários à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tratando-se de perícia de engenharia (VISTORIAS E PERÍCIAS TÉCNICAS), arbitro os honorários periciais definitivos em 50 UFESP's, com base no item 2.7 da referida resolução. Faculto à parte autora, caso ainda não o tenha feito, a apresentação de seus quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Consigno que o Município apresentou quesitos e indicou assistente técnico às fls. 280/282, ficando dispensada, quanto a ele, nova apresentação dessas informações. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a intimação de seus respectivos assistentes técnicos acerca da data, horário e local da realização da perícia incumbirá exclusivamente às próprias partes, não sendo tal providência realizada pelo Juízo. Advirta-se, ainda, que quesitos apresentados após o prazo assinalado serão considerados extemporâneos e poderão ser desconsiderados, salvo se decorrentes de circunstância superveniente devidamente justificada. Caso as partes pretendam esclarecimentos ou ajustes, deverão fazê-lo no prazo de 5 dias, findo o qual, esta decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o laudo e os documentos nos autos manifestem-se as partes e, tudo concluído, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)