1002639-81.2023.8.26.0417

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002639-81.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Municipio de Paraguaçu Paulista - Apelada: Adriana Aparecida de Campos Damásio - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO COM EFEITOS RETROATIVOS, ENSEJANDO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA VERBA; (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O LAUDO PERICIAL É ELEMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, POSSUINDO NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO AO ADICIONAL.5. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL 413/RS), É INVIÁVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO.6. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS EM 14/01/2025, DATA QUE DEVE SER FIXADA COMO TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO.7. REFORMADA A SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, SEUS FUNDAMENTOS.8. CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO.A PERÍCIA POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VEDADA A PRESUNÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA EM PERÍODOS PRETÉRITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:• CPC, ARTS. 487, I; 496, §3º; 85; • CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XXIII (POR ANALOGIA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:• STJ, PUIL 413/RS; AGINT NO PUIL 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN;• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040341-58.2023.8.26.0224, REL. OSWALDO LUIZ PALU;• TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003411-63.2018.8.26.0047, REL. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - 1° andar