1002627-96.2022.8.26.0063

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002627-96.2022.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Vanilson Petrucio da Silva (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: Melissa Rodrigues Garcia - Apelado: Santa Casa de Misericória de Jau - Apelado: Chubb Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO PARTO CESARIANO FRATURA DO FÊMUR DO RECÉM-NASCIDO ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS PAIS E PELO MENOR IMPÚBERE CONTRA A MÉDICA OBSTETRA E O HOSPITAL, EM RAZÃO DE FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO DO RECÉM-NASCIDO OCORRIDA DURANTE PARTO CESARIANO REALIZADO EM 26/05/2022. OS AUTORES SUSTENTAM IMPERÍCIA MÉDICA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SUSPEITA DE ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA, ESPECIALMENTE DA OBSTETRA, CONFIGUROU NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, E SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA SOFRIDA PELO NEONATO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL JUDICIAL, ELABORADA PELO IMESC, CONCLUIU QUE A CONDUTA MÉDICA SEGUIU OS PROTOCOLOS RECOMENDADOS, TENDO A FRATURA OCORRIDO COMO COMPLICAÇÃO INERENTE ÀS CONDIÇÕES CLÍNICAS ADVERSAS DA GESTAÇÃO (ENDOMETRIOSE GRAVE, OLIGODRÂMNIO, APRESENTAÇÃO PÉLVICA). O LAUDO PERICIAL É CATEGÓRICO AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO MÉDICA E O DANO. O MENOR NÃO APRESENTA SEQUELAS FUNCIONAIS. O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO OPINOU PELA IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA ERRO MÉDICO A FRATURA DE FÊMUR NEONATAL OCORRIDA DURANTE CESARIANA DE URGÊNCIA EM GESTANTE COM ENDOMETRIOSE GRAVE, OLIGODRÂMNIO E APRESENTAÇÃO PÉLVICA, QUANDO COMPROVADO PELA PERÍCIA QUE A CONDUTA MÉDICA OBSERVOU OS PROTOCOLOS TÉCNICOS E QUE A LESÃO CONSTITUIU COMPLICAÇÃO INERENTE AO QUADRO CLÍNICO COMPLEXO, INEXISTINDO NEXO CAUSAL COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Issa Mangili (OAB: 332826/SP) - Nelson Ricardo de Oliveira Rizzo (OAB: 168689/SP) - Carina Paula Quevedo Gasparetto Aranha (OAB: 204897/SP) - Maurício Tamura Aranha (OAB: 201459/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 4º andar