1002619-15.2024.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002619-15.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Vania Aparecida Pereira Antunes - Apelado: Adriano Antônio Pereira Domingues - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTORA/RECONVINDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER DECLARADA A NULIDADE DA R. SENTENÇA APELADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS PRINCIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM VISTORIA PRESENCIAL, PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ANÁLISE DOCUMENTAL, RESPOSTA AOS QUESITOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. METODOLOGIA JUSTIFICADA E COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL, CORROBOROU O USO COMPARTILHADO DO IMÓVEL PELAS PARTES. 5. O APELADO OCUPA ÁREA APROVEITÁVEL INFERIOR À DA APELANTE, A QUAL DETÉM, INCLUSIVE, ÁREA SUPERIOR À SUA FRAÇÃO IDEAL, EXPLORANDO ECONOMICAMENTE O IMÓVEL. 6. INEXISTINDO O ALEGADO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO APELADO, RESTA AUSENTE O REQUISITO CARACTERIZADOR DO DEVER DE INDENIZAR. 7. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FOI PAUTADA NA APTIDÃO ECONÔMICA DAS ÁREAS, PERTINENTE À CONTROVÉRSIA. ASSIM, AS BENFEITORIAS RESIDENCIAIS NÃO INFLUEM NA APURAÇÃO DO VALOR DE ARRENDAMENTO, NEM DESCARACTERIZAM A NATUREZA DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. 8. RESTANDO CARACTERIZADO QUE A APELANTE AUFERE RENDA MENSAL DE ARRENDAMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL (82.000M²), POSSUI O DEVER DE REPASSAR O VALOR PROPORCIONALMENTE PERTENCENTE AO CONDÔMINO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM CONDÔMINO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS”.DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CC, ART. 1.319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO ARESP N. 3.048.961/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, EM 26/3/2026; ARESP N. 2.400.501/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, EM 25/4/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028673-35.2022.8.26.0577; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Lopes Pereira (OAB: 297320/SP) - Uilson Donizeti Bertolai (OAB: 219912/SP) - João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP) - 4º andar