1002608-08.2025.8.26.0218

Processo 1002608-08.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Antonio Pereira Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE GUARARAPES e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor, pessoa idosa (nascido em 10/05/1955), alega ser portador de coxartrose grave, necessitando de intervenção cirúrgica de artroplastia de quadril com prioridade. Afirma que, a despeito da indicação médica e do insucesso de tratamentos conservadores, encontra-se aguardando na fila de regulação do SUS desde 13/01/2025, consoante informação de fl. 67 e 115, sem previsão concreta de atendimento. Instado a se manifestar, em razão do autor ser pessoa idosa, o Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência, porquanto presentes indícios de ilegalidade na conduta de postergar a cirurgia, pois o autor estaria incapacitado de exercer atividades normais. A tutela de urgência foi inicialmente deferida por este Juízo (fls. 74/77), determinando-se a realização da cirurgia no prazo de 30 dias sob pena de multa. Sobreveio decisão do Segundo Grau atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (fls. 93/94). Este Juízo declarou ciência à fl. 95. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. O Município de Guararapes (fls. 99/111) defendeu a ausência de urgência para a quebra da ordem cronológica de atendimento, a necessidade de respeito à fila de regulação e limitações orçamentárias (reserva do possível). O Estado de São Paulo (fls. 120/137) arguiu preliminar de falta de interesse de agir e carência superveniente e, no mérito, defendeu a ausência de emergência/urgência e o estrito cumprimento das diretrizes da CROSS. O autor apresentou réplica (fls. 141/149 e 150/159), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o feito veio à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar na análise meritória, cumpre a este juízo sanear o feito, resolvendo os óbices de admissibilidade apontados e determinando as providências probatórias necessárias para o deslinde da demanda. Da Rejeição da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O Estado de São Paulo, em sua contestação, alega ausência de interesse de agir e carência superveniente sob o argumento de que o procedimento de artroplastia de quadril é ofertado em abstrato pelo SUS e que o autor já se encontra devidamente cadastrado na fila da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), inexistindo resistência administrativa. A preliminar merece pronto afastamento. O direito constitucional à saúde não se realiza por meio do oferecimento meramente hipotético ou escritural de tratamentos na rede pública. A efetiva necessidade e utilidade do provimento jurisdicional evidenciam-se quando o paciente idoso, sofrendo de dores incapacitantes decorrentes de coxartrose grave (CID-10 M16.1), encontra-se aguardando em fila de regulação desde o dia 13/01/2025 - há mais de um ano e meio -, sem qualquer previsão cronológica concreta para a realização de sua cirurgia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a demora excessiva e desarrazoada do Poder Público em promover intervenções cirúrgicas equivale à própria recusa estatal, caracterizando o interesse processual de agir e justificando a plena intervenção do Poder Judiciário. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Da Necessidade de Instrução Técnica e Delimitação Probatória Em matéria de prestação de serviços de saúde pública, o julgamento puramente abstrato da demanda, desprovido de lastro em prova médica técnica atualizada, é temerária. Para solucionar a controvérsia atinente à real necessidade da cirurgia, à ineficácia dos tratamentos conservadores pretéritos e aos riscos clínicos imediatos de uma espera prolongada, a instrução probatória faz-se indispensável. Verifica-se, por oportuno, que a decisão anterior que ordenou a emenda à inicial havia determinado o encaminhamento dos autos ao NATJUS. Contudo, a despeito de o autor ter preenchido o respectivo formulário (fls. 43/45), a Nota Técnica não foi juntada antes do deferimento da liminar, que acabou sendo suspensa em segundo grau de jurisdição exatamente em virtude da ausência dessa manifestação técnica especializada sobre a gravidade e a urgência fática. Pela Procuradoria Geral do Estado foi pleiteada a realização de perícia através do IMESC. Contudo, tal medida costuma ser sobremaneira demorada, acarretando delonga incompatível com a celeridade imposta pelo Estatuto da Pessoa Idosa. O parecer técnico oriundo do NATJUS desponta como via prioritária, célere e suficiente para subsidiar tecnicamente este Juízo, razão pela qual impõe-se a preferência da análise através do NATJUS, em detrimento à perícia do IMESC. No que tange ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 166/175, de rigor o deferimento da expedição de ofício ao hospital ou serviço de referência regional responsável pela realização do procedimento ortopédico de artroplastia de quadril. Com efeito, a oitiva técnica do prestador hospitalar revela-se indispensável para aferir a real capacidade operacional da rede de atendimento físico, eventuais pendências clínicas ou exames pré-operatórios específicos do paciente, bem como o fluxo e tempo médio de espera no respectivo estabelecimento de destino, providência que atende aos princípios da cooperação e da eficiência instrucional. Entretanto, não há nos autos informação acerca de qual Hospital/Referência o autor está sendo tratado. Dessa forma, visando imprimir celeridade à tramitação dos autos, recomendável o encaminhamento de ofício à Direção Regional e Saúde de Araçatuba (DRS II). Ante o exposto: a) DEFIRO o requerimento das partes. Encaminhem-se os autos, com urgência e de forma prioritária, ao NATJUS para a elaboração de Nota Técnica. O órgão deverá basear-se nos documentos médicos já constantes dos autos, em especial o exame de Raios-X de fls. 46 e os relatórios de atendimento da Santa Casa. A manifestação deve ser apresentada com a máxima brevidade, respondendo aos quesitos já formulados pelo juízo e àqueles apresentados pelas partes em suas especificações de provas. b) EXPEÇAM-SE ofícios, com urgência, à Secretaria Municipal de Saúde de Guararapes e à CROSS, fixando o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que informem, de maneira detalhada: b.1) A data de inserção e a posição exata do autor na fila de espera para a artroplastia de quadril; b.2) O número exato de pacientes agendados à sua frente; b.3) O tempo médio estimado de espera regulatória na região para a especialidade de quadril; b.4) Se a prioridade do autor, por ser pessoa idosa, foi efetivamente parametrizada e aplicada no sistema. c) EXPEÇA-SE ofício, com urgência, à DRS II, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que informe de maneira detalhada: c.1) Se o paciente Antonio Pereira de Sousa realizou consulta de avaliação ortopédica nesta unidade de saúde e, em caso positivo, o atual status de seu prontuário cirúrgico; c.2) Se há exames pré-operatórios pendentes de realização ou atualização, ou qualquer outra intercorrência clínica que impeça o agendamento imediato da cirurgia; c.3) A capacidade operacional média da unidade para a realização de cirurgias de artroplastia total de quadril (procedimentos realizados por mês); c.4) O tempo médio estimado de espera para os pacientes que aguardam o referido ato cirúrgico especificamente nesta instituição hospitalar. d) INDEFIRO, por ora, o pedido do Estado de São Paulo para a realização de perícia médica junto ao IMESC. Providencie a Serventia a imediata expedição dos ofícios e a remessa ao NATJUS. Com a vinda das respostas e do parecer técnico, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos com urgência. Atente-se à tarja de tramitação prioritária deferida (Idoso). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA FLÁVIA DOIMO CUSTODIO (OAB 499205/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)