1002603-73.2021.8.26.0299

Processo 1002603-73.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1001625-04.2018.8.26.0299) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Vanusa Pereira Montanheiro - - Jorge Montanheiro Filho - Luciano Noberto da Silva - - Luis Fernando Mendes - - Emerson Luis Mendes - - Alessandra Strano Mendes e outro - Inicialmente, observo que a irregularidade de representação processual do corréu LUCIANO NORBERTO DA SILVA não foi sanada, apesar da expressa determinação judicial de fl. 714 e do decurso do prazo certificado à fl. 720. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, incumbia à parte promover a regularização da representação processual, providência que não foi adotada. Assim, deixo de conhecer da contestação apresentada em nome de LUCIANO NORBERTO DA SILVA, por ausência de representação processual válida, anotando-se sua revelia, sem prejuízo da incidência do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da pluralidade de réus e da existência de defesa apresentada pelos demais demandados. Superada a questão processual acima, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares relativas à alegada ausência de identidade entre a área reivindicada e a área efetivamente ocupada, à localização do imóvel, à origem e natureza da posse exercida pelos requeridos, à eventual aquisição originária da propriedade, bem como às consequências jurídicas decorrentes da ação de usucapião conexa, confundem-se com o mérito da demanda e dependem de dilação probatória, ficando sua apreciação reservada para a sentença. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como questões controvertidas: a) a exata localização da área descrita na matrícula nº 94.293 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri; b) a exata localização da área atualmente ocupada pelos requeridos; c) a existência ou não de correspondência, total ou parcial, entre o imóvel matriculado em nome dos autores e a área objeto da posse exercida pelos requeridos; d) a definição da área efetivamente litigiosa e sua eventual relação com a área discutida na ação de usucapião nº 1001625-04.2018.8.26.0299; e) a origem, extensão e natureza da posse exercida pelos ocupantes; f) a caracterização ou não da posse injusta alegada pelos autores; g) a existência, natureza e extensão de benfeitorias ou acessões eventualmente realizadas no imóvel; h) a existência de danos indenizáveis e eventual configuração de lucros cessantes. No que se refere à instrução probatória, verifica-se que os autores requereram, na petição inicial (fl. 23), a produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão. Os requeridos, por sua vez, também postularam a produção de provas, compreendendo a juntada de documentos complementares, a realização de prova testemunhal e pericial, bem como a realização de inspeção judicial, sustentando a necessidade de esclarecimento técnico quanto à exata localização da área litigiosa e à alegada ausência de correspondência entre o imóvel por eles ocupado e aquele descrito na matrícula apresentada pelos autores. Observa-se, assim, que a controvérsia instaurada nos autos possui natureza predominantemente técnica, estando centrada na identificação, localização e delimitação da área objeto do litígio, bem como na verificação da eventual correspondência entre o imóvel matriculado sob nº 94.293 e a área efetivamente ocupada pelos requeridos, inclusive diante da alegação de possível sobreposição com a área discutida nos autos da ação de usucapião conexa. Nesse contexto, a prova pericial revela-se indispensável para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos e para a formação do convencimento judicial acerca das questões submetidas à apreciação do Juízo. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização do trabalho técnico, NOMEIO como perito judicial REGIS M. MORO, que deverá ser intimado para manifestar sua aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários no prazo legal. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, embora deferidos, ficam momentaneamente postergados, uma vez que a prova técnica constitui medida prioritária e potencialmente apta a esclarecer a principal controvérsia existente nos autos. Após a apresentação do laudo pericial, será reavaliada a necessidade de produção de prova oral remanescente, ocasião em que será apreciada a pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento. Da mesma forma, a conveniência da realização de inspeção judicial será apreciada após a conclusão da perícia, à vista dos esclarecimentos técnicos produzidos. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A perícia deverá esclarecer, especialmente: a exata localização da área descrita na matrícula nº 94.293; a exata localização da área atualmente ocupada pelos requeridos; a existência ou não de sobreposição entre as áreas; a extensão da eventual área coincidente; se a área ocupada se localiza na quadra 11 ou na quadra 12 do loteamento Jardim Alvorada; eventual repercussão das intervenções urbanísticas e viárias mencionadas nos autos sobre a configuração atual da área; a existência de benfeitorias, acessões ou edificações existentes no imóvel; outros esclarecimentos técnicos que entender pertinentes para a adequada solução da controvérsia. Intimem-se. - ADV: ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA (OAB 85857/SP), ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA (OAB 85857/SP), RAFAEL VENTURINI SIMOES (OAB 340615/SP), ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA (OAB 85857/SP), DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), MARIA DE LOURDES R SANTOS OLIVEIRA (OAB 105514/SP), MARIA DE LOURDES R SANTOS OLIVEIRA (OAB 105514/SP)