1002593-86.2025.5.02.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002593-86.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: ROMILDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4798a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeitada as preliminares, declaro a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROMILDO PEREIRA DA SILVA em face de MANPOWER STAFFING LTDA. (1ª Reclamada) e POLENGHI INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. (2ª Reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo nacional do período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; b) horas extras trabalhadas além da 44 semanal, com adicional legal de 50% para as horas normais e 100% para os feriados laborados na escala. Cálculo pelo divisor 220, jornada da inicial, na escala 6x1, das 7h às 17h, estendendo a jornada em 1 hora, uma vez na semana, com 30 minutos de intervalo, sendo aos sábados das 7h às 12h, sem intervalo, e em todos os feriados locais e nacionais, exceto Natal e Ano Novo. Com reflexos, por habituais, em DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13 salário e FGTS mais 40% sobre o principal e reflexos, observada a Súmula 172 e 347 e OJ. 394, do TST. O computo pelo módulo semanal já abrange as horas extras diárias. c) 30 minutos de intervalo indenizado, na escala reconhecida, de segunda a sexta, e 15 minutos aos sábados, sem reflexos, na forma do artigo 71, §4º da CLT. d) Devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, confederativa ou negocial durante o período imprescrito. e) Quanto ao fornecimento de PPP, a 1ª reclamada deverá enviar as informações ao eSocial, referentes as condições apuradas no laudo pericial, no período a partir de 01/01/2023. Quanto ao período anterior a 01/1/2023, a reclamada deverá elaborar o documento físico, com as informações apuradas no laudo pericial. Tudo no prazo de 15 dias do trânsito em julgado e intimação específica para tal fim (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00, a reverter em favor da parte autora. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º da CLT). Juros e correção monetária nos termos da lei e da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei de regência e nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Atualização da publicação da sentença (OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de 2%, calculado sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002593-86.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: ROMILDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4798a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeitada as preliminares, declaro a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROMILDO PEREIRA DA SILVA em face de MANPOWER STAFFING LTDA. (1ª Reclamada) e POLENGHI INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. (2ª Reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo nacional do período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; b) horas extras trabalhadas além da 44 semanal, com adicional legal de 50% para as horas normais e 100% para os feriados laborados na escala. Cálculo pelo divisor 220, jornada da inicial, na escala 6x1, das 7h às 17h, estendendo a jornada em 1 hora, uma vez na semana, com 30 minutos de intervalo, sendo aos sábados das 7h às 12h, sem intervalo, e em todos os feriados locais e nacionais, exceto Natal e Ano Novo. Com reflexos, por habituais, em DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13 salário e FGTS mais 40% sobre o principal e reflexos, observada a Súmula 172 e 347 e OJ. 394, do TST. O computo pelo módulo semanal já abrange as horas extras diárias. c) 30 minutos de intervalo indenizado, na escala reconhecida, de segunda a sexta, e 15 minutos aos sábados, sem reflexos, na forma do artigo 71, §4º da CLT. d) Devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, confederativa ou negocial durante o período imprescrito. e) Quanto ao fornecimento de PPP, a 1ª reclamada deverá enviar as informações ao eSocial, referentes as condições apuradas no laudo pericial, no período a partir de 01/01/2023. Quanto ao período anterior a 01/1/2023, a reclamada deverá elaborar o documento físico, com as informações apuradas no laudo pericial. Tudo no prazo de 15 dias do trânsito em julgado e intimação específica para tal fim (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00, a reverter em favor da parte autora. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º da CLT). Juros e correção monetária nos termos da lei e da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei de regência e nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Atualização da publicação da sentença (OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de 2%, calculado sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA - MANPOWER STAFFING LTDA.