1002591-19.2025.5.02.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002591-19.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: EDILSON CARLOS DA SILVA ALVES RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c26ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EDILSON CARLOS DA SILVA ALVES em face de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE MORUMBI para reconhecer a extinção do contrato de trabalho como PEDIDO DE DEMISSÃO do Reclamante em 15/12/2025 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) verbas rescisórias: Saldo de salário de dezembro de 2025 (15 dias); 13º salário proporcional de 2025 (11/12); Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12), adicional de insalubridade. Fica autorizado o desconto de aviso prévio. b) Diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período imprescrito, calculado sobre o salário-mínimo nacional do período reconhecido, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; c) Pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados subtraídos (concedidos após o 7º dia consecutivo de trabalho), conforme se apurar pelos cartões de ponto no período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. d) Pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida folga compensatória na mesma semana, conforme se apurar pelos cartões de ponto e fichas financeiras no período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Condeno a Reclamada na obrigação de fazer consistente em fornecer ao Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, constando a exposição ao agente insalubre em grau máximo (40%) durante o período imprescrito, no prazo de 15 dias após a intimação pessoal para o ato (após o trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00. As parcelas do FGTS reflexos do pedido principal deverão ser depositas em conta vinculada do autor, sem direito a saque, ante a modalidade do término do contrato de trabalho. Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do reclamante. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º da CLT). Juros e correção monetária nos termos da lei e da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (art. 790-B da CLT). Atualização da publicação da sentença (OJ 198, da SDI-I, do TST. Honorários periciais da perícia médica serão pagos pelo Tribunal, por sucumbente o autor no objeto da perícia, no valor mínimo assegurado em regulamento próprio. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei de regência e nos termos da fundamentação. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de 2%, calculado sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002591-19.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: EDILSON CARLOS DA SILVA ALVES RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c26ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EDILSON CARLOS DA SILVA ALVES em face de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE MORUMBI para reconhecer a extinção do contrato de trabalho como PEDIDO DE DEMISSÃO do Reclamante em 15/12/2025 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) verbas rescisórias: Saldo de salário de dezembro de 2025 (15 dias); 13º salário proporcional de 2025 (11/12); Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12), adicional de insalubridade. Fica autorizado o desconto de aviso prévio. b) Diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período imprescrito, calculado sobre o salário-mínimo nacional do período reconhecido, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; c) Pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados subtraídos (concedidos após o 7º dia consecutivo de trabalho), conforme se apurar pelos cartões de ponto no período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. d) Pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida folga compensatória na mesma semana, conforme se apurar pelos cartões de ponto e fichas financeiras no período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Condeno a Reclamada na obrigação de fazer consistente em fornecer ao Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, constando a exposição ao agente insalubre em grau máximo (40%) durante o período imprescrito, no prazo de 15 dias após a intimação pessoal para o ato (após o trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00. As parcelas do FGTS reflexos do pedido principal deverão ser depositas em conta vinculada do autor, sem direito a saque, ante a modalidade do término do contrato de trabalho. Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do reclamante. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º da CLT). Juros e correção monetária nos termos da lei e da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (art. 790-B da CLT). Atualização da publicação da sentença (OJ 198, da SDI-I, do TST. Honorários periciais da perícia médica serão pagos pelo Tribunal, por sucumbente o autor no objeto da perícia, no valor mínimo assegurado em regulamento próprio. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei de regência e nos termos da fundamentação. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de 2%, calculado sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON CARLOS DA SILVA ALVES