1002583-28.2020.8.26.0587
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-28.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelante: Fransa Incorporadora Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso do município e negaram provimento ao recurso da particular. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). 1. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MARESIAS. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, CESSAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA, DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL QUE REALIZOU DELIMITAÇÃO PRECISA DA ÁREA DO IMÓVEL QUE SE LOCALIZA EM APP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO GENÉRICA 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NO CASO CONCRETO, CONFIGURADA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO, JÁ QUE CARACTERIZADA A INÉRCIA E CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A LEI, POIS QUE DE CUMPRIR COM O SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA. DEVER-PODER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR O ORDENAMENTO URBANO NO TERRITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO VIII, E ART. 182, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MATÉRIA AMBIENTAL, DE CARÁTER SOLIDÁRIO, PORÉM DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 652 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO A OFENDER O SENTIMENTO COLETIVO, OU A INTERROMPER AS FUNÇÕES ECOLÓGICAS NAQUELE BIOMA, DE MODO QUE AUSENTES OS ELEMENTOS A CARACTERIZAR DANO INDENIZÁVEL. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA PARTICULAR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Joaquim da Silva Santos (OAB: 115048/SP) - Guylherme de Almeida Santos (OAB: 286579/SP) - Marcelo Jose Schajnovetz - 4º andar - sala 44
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FRANSA INCORPORADORA LTDA
Réu MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
Autor MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS
OAB: 286579/SP
VIVIANE HERMIDA DE SOUZA
OAB: 319675/SP
JOAQUIM DA SILVA SANTOS
OAB: 115048/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-28.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelante: Fransa Incorporadora Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso do município e negaram provimento ao recurso da particular. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). 1. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MARESIAS. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, CESSAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA, DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL QUE REALIZOU DELIMITAÇÃO PRECISA DA ÁREA DO IMÓVEL QUE SE LOCALIZA EM APP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO GENÉRICA 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NO CASO CONCRETO, CONFIGURADA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO, JÁ QUE CARACTERIZADA A INÉRCIA E CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A LEI, POIS QUE DE CUMPRIR COM O SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA. DEVER-PODER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR O ORDENAMENTO URBANO NO TERRITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO VIII, E ART. 182, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MATÉRIA AMBIENTAL, DE CARÁTER SOLIDÁRIO, PORÉM DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 652 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO A OFENDER O SENTIMENTO COLETIVO, OU A INTERROMPER AS FUNÇÕES ECOLÓGICAS NAQUELE BIOMA, DE MODO QUE AUSENTES OS ELEMENTOS A CARACTERIZAR DANO INDENIZÁVEL. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA PARTICULAR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Joaquim da Silva Santos (OAB: 115048/SP) - Guylherme de Almeida Santos (OAB: 286579/SP) - Marcelo Jose Schajnovetz - 4º andar - sala 44