1002582-67.2025.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002582-67.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: JACKSON LOPES DA SILVA BISPO RECLAMADO: CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bff28f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (JACKSON LOPES DA SILVA BISPO) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Da omissão quanto aos efeitos da revelia, confissão ficta e valoração da prova oral O reclamante aponta omissão na sentença, ao argumento de que o Juízo não teria enfrentado os efeitos jurídicos da revelia e da confissão ficta, bem como não teria justificado a valoração da prova oral produzida pela parte revel em detrimento da presunção de veracidade que favorecia o autor. Assiste razão em parte ao embargante, apenas no que tange à necessidade de aperfeiçoamento da fundamentação para tornar explícito o raciocínio judicial adotado. As questões levantadas, embora distintas, são interdependentes e foram analisadas em conjunto para a formação do convencimento deste Juízo. Para sanar a omissão e aclarar a decisão, passo a detalhar os pontos. Primeiramente, quanto aos efeitos da revelia, reitera-se que a confissão ficta aplicada à reclamada (Id 0721e06) gera uma presunção apenas relativa (juris tantum) da veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Essa presunção pode e deve ser confrontada com o conjunto probatório existente nos autos, conforme dispõe expressamente o art. 844, § 4º, IV, da CLT, que afasta os efeitos da confissão quando as alegações estiverem em contradição com a prova dos autos. Em segundo lugar, e em decorrência direta do exposto, passo à omissão apontada sobre a valoração da prova oral. O fato de a reclamada ser revel não lhe retira o direito de produzir provas, podendo intervir no processo no estado em que se encontra e participar da instrução processual. No caso, a única testemunha ouvida foi a trazida pela reclamada. Ao valorar tal depoimento, este Juízo o fez em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A testemunha apresentou um relato firme, coerente e detalhado sobre as atividades do reclamante, afirmando que ele atuava apenas como ajudante, em rede desenergizada, e não executava tarefas de eletricista. Esta versão dos fatos mostrou-se em total harmonia com a conclusão da prova técnica (laudo pericial), que também afastou a existência de trabalho em condições perigosas ou insalubres. Portanto, a prova oral não foi valorada isoladamente, mas como parte de um conjunto probatório coeso e convergente (prova oral + prova pericial) que se mostrou robusto o suficiente para elidir a presunção meramente relativa decorrente da confissão ficta. A decisão de improcedência não ignorou a revelia, mas concluiu que a prova produzida nos autos era mais forte e convincente que a presunção dela emanada. Ficam, assim, prestados os devidos esclarecimentos, os quais passam a integrar a fundamentação da sentença, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, uma vez que a conclusão pela improcedência dos pedidos permanece inalterada. Do prequestionamento O embargante requer manifestação expressa para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. O prequestionamento é requisito de admissibilidade de recursos de natureza extraordinária, não se aplicando à presente fase processual. O Recurso Ordinário possui amplo efeito devolutivo, o que permite ao Tribunal a análise de todas as questões e fundamentos suscitados e discutidos no processo, ainda que não tenham sido solucionados por completo pela sentença, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula 393 do C. TST. Rejeito. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença prolatada. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração do reclamante, tão somente para prestar esclarecimentos e sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON LOPES DA SILVA BISPO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002582-67.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: JACKSON LOPES DA SILVA BISPO RECLAMADO: CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bff28f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (JACKSON LOPES DA SILVA BISPO) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Da omissão quanto aos efeitos da revelia, confissão ficta e valoração da prova oral O reclamante aponta omissão na sentença, ao argumento de que o Juízo não teria enfrentado os efeitos jurídicos da revelia e da confissão ficta, bem como não teria justificado a valoração da prova oral produzida pela parte revel em detrimento da presunção de veracidade que favorecia o autor. Assiste razão em parte ao embargante, apenas no que tange à necessidade de aperfeiçoamento da fundamentação para tornar explícito o raciocínio judicial adotado. As questões levantadas, embora distintas, são interdependentes e foram analisadas em conjunto para a formação do convencimento deste Juízo. Para sanar a omissão e aclarar a decisão, passo a detalhar os pontos. Primeiramente, quanto aos efeitos da revelia, reitera-se que a confissão ficta aplicada à reclamada (Id 0721e06) gera uma presunção apenas relativa (juris tantum) da veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Essa presunção pode e deve ser confrontada com o conjunto probatório existente nos autos, conforme dispõe expressamente o art. 844, § 4º, IV, da CLT, que afasta os efeitos da confissão quando as alegações estiverem em contradição com a prova dos autos. Em segundo lugar, e em decorrência direta do exposto, passo à omissão apontada sobre a valoração da prova oral. O fato de a reclamada ser revel não lhe retira o direito de produzir provas, podendo intervir no processo no estado em que se encontra e participar da instrução processual. No caso, a única testemunha ouvida foi a trazida pela reclamada. Ao valorar tal depoimento, este Juízo o fez em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A testemunha apresentou um relato firme, coerente e detalhado sobre as atividades do reclamante, afirmando que ele atuava apenas como ajudante, em rede desenergizada, e não executava tarefas de eletricista. Esta versão dos fatos mostrou-se em total harmonia com a conclusão da prova técnica (laudo pericial), que também afastou a existência de trabalho em condições perigosas ou insalubres. Portanto, a prova oral não foi valorada isoladamente, mas como parte de um conjunto probatório coeso e convergente (prova oral + prova pericial) que se mostrou robusto o suficiente para elidir a presunção meramente relativa decorrente da confissão ficta. A decisão de improcedência não ignorou a revelia, mas concluiu que a prova produzida nos autos era mais forte e convincente que a presunção dela emanada. Ficam, assim, prestados os devidos esclarecimentos, os quais passam a integrar a fundamentação da sentença, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, uma vez que a conclusão pela improcedência dos pedidos permanece inalterada. Do prequestionamento O embargante requer manifestação expressa para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. O prequestionamento é requisito de admissibilidade de recursos de natureza extraordinária, não se aplicando à presente fase processual. O Recurso Ordinário possui amplo efeito devolutivo, o que permite ao Tribunal a análise de todas as questões e fundamentos suscitados e discutidos no processo, ainda que não tenham sido solucionados por completo pela sentença, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula 393 do C. TST. Rejeito. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença prolatada. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração do reclamante, tão somente para prestar esclarecimentos e sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA