1002580-38.2025.8.26.0348
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002580-38.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. O. B. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por unanimidade, deram provimento ao recurso. Declara voto a 2ª Juíza, acompanhada pelo 3º Juiz. - EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA, MENOR IMPÚBERE, BUSCA COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 3, ALEGANDO IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RELATÓRIO MÉDICO FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADA, COM ATENDIMENTO POR TELECONSULTA, FRAGILIZANDO A AVALIAÇÃO CLÍNICA. 4. LAUDO PERICIAL DO IMESC INDICA O CANABIDIOL COMO TERAPIA ADJUVANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS. 5. AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS, COMPROMETENDO A ANÁLISE TÉCNICA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TERAPIAS FORNECIDAS PELO SUS.CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 85, 496, § 3º, II; ECA, ARTS. 4º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566471/RN, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28/11/2024 (TEMA 6); STF, RE 1366243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24 (TEMA 1234); STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12/09/2018 (TEMA 106). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Michelly Oliveira Bispo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu A. O. B.
Autor E. DE S. P.
Autor J. E. O.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA
OAB: 179762/SP
DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES
OAB: 174516/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002580-38.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. O. B. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por unanimidade, deram provimento ao recurso. Declara voto a 2ª Juíza, acompanhada pelo 3º Juiz. - EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA, MENOR IMPÚBERE, BUSCA COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 3, ALEGANDO IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RELATÓRIO MÉDICO FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADA, COM ATENDIMENTO POR TELECONSULTA, FRAGILIZANDO A AVALIAÇÃO CLÍNICA. 4. LAUDO PERICIAL DO IMESC INDICA O CANABIDIOL COMO TERAPIA ADJUVANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS. 5. AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS, COMPROMETENDO A ANÁLISE TÉCNICA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TERAPIAS FORNECIDAS PELO SUS.CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 85, 496, § 3º, II; ECA, ARTS. 4º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566471/RN, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28/11/2024 (TEMA 6); STF, RE 1366243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24 (TEMA 1234); STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12/09/2018 (TEMA 106). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Michelly Oliveira Bispo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309