1002561-43.2026.8.26.0624

Processo 1002561-43.2026.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se Diante dos documentos apresentados e da concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Rita Aparecida Montori como CURADORA PROVISÓRIA de Wilson Montori, ambos qualificados a fl. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso de curatela provisória e certidão, com validade por 180 dias. Dispenso por ora a realização de interrogatório. Nesse sentido: INTERDIÇÃO. Curatela Provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditanda possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até realizada da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 51511954300, Rel. Exmo. Desembargador Sr. Teixeira Leite, Quarta Câmara, TJASP, j. 30/08/2007). Acrescentando: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/0001(1), Relator Des. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005. CITE-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, que será contado após a juntada do mandado de citação, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de Advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial. Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) advogado(a), pelo DJE, para oferecer defesa no prazo legal. Apresentada a impugnação, dê-se vista à requerente e ao Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia. Oficie-se o IMESC solicitando designação de data para realização do exame pericial junto ao interditando. Com a data nos autos, intimem-se as partes pela imprensa oficial, através de seu(s) advogado(s), que deverão cientificar as partes da data da perícia. Uma vez apresentado o laudo, intime-se as partes e Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório Distribuidor local solicitando certidões cíveis e criminais, bem como aos de Protestos, solicitando certidões referentes aos últimos 05 anos, em nome da autora e, ao CRI local, solicitando informações sobre a existência de eventuais bens e nome do interditando e seus genitores. Requisite-se a FA da autora Providencie, ainda, a pesquisa pelo CRC-JUD, a fim de obter o assento de nascimento atualizado do interditando, para se verificar se já houve interdição. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)