1002558-79.2025.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002558-79.2025.5.02.0612 RECORRENTE: WALLACE DA SILVA LIMA RECORRIDO: NUTRI FAMILY EQUIPAMENTOS DE NUTRICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 241c157 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002558-79.2025.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: WALLACE DA SILVA LIMA RECORRIDO: NUTRI FAMILY EQUIPAMENTOS DE NUTRIÇÃO LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho por seus fundamentos a sentença, ex vi art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT: "Adicional de insalubridade. Perfil Profissiográfico Previdenciário. A perícia técnica de insalubridade (id 77aed26/fls.688 e seguintes - destaques acrescidos) concluiu o seguinte: 12. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando - se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que nas atividades executadas por WALLACE DA SILVA LIMA, a serviço da Reclamada: * NÃO HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE nas atividades do Reclamante, segundo a Norma Regulamentadora Nº 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A parte reclamante impugnou o laudo pericial e o perito apresentou seus esclarecimentos ratificando o laudo produzido (fls. 724 e seguintes). Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela, diante de todo o conjunto probatório, adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, como se aqui estivessem literalmente transcritas, sobretudo tendo em vista a análise técnica e qualificada desse profissional. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o Expert, pois a parte reclamante não comprovou o alegado por meio de outras provas. Diante disso, não tendo comprovado o alegado na inicial, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Por consequência, julgo improcedente o pleito referente ao fornecimento/retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). [...] Honorários Periciais (insalubridade). Arbitro os honorários da perícia técnica de engenharia em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar, os custos envolvidos e a limitação imposta pela Portaria GP/CR Nº 9, de 8 de abril de 2026. Os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso a parte reclamante (art. 790-B da CLT). Diante da justiça gratuita deferida a parte reclamante, os honorários periciais serão remunerados na forma estabelecida pelo Ato GP/CR n. 02 /2021 deste E. TRT - 2º Região. Por aplicação analógica do art. 1º da Lei 6.899/91 e da O) 198 da SDI-1, do TST, aplica-se a taxa SELIC a contar da data do arbitramento. Honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atribuída. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Em que pese a inexistência de previsão legal expressa sobre a incidência de juros de mora, por força da aplicação analógica do entendimento jurisprudencial das Súmulas 254 do STF e 200 do TST, não há como afastar tal incidência. Desta feita, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamada devem ser atualizados pela taxa SELIC, a contar do ajuizamento da presente ação, também por aplicação analógica do art. 1º da Lei 6.899/91 e da OJ 198 da SDI-1, do TST, ressaltando-se a suspensão da sua exigibilidade acima disposta." Sem prejuízo do fundamentado, cabe chamar a atenção para a inexistência de contraprova (parecer de assistente técnico) para desmentido do laudo pericial (documento Id 77aed26) e dos esclarecimentos (documento Id c44a31c). A diligência foi acompanhada pelo autor e por seu advogado. O perito do Juízo registrou a comprovação documental de entrega dos equipamentos de proteção individual com certificados de aprovação, bem como a inexistência de exposição a produtos químicos enquadráveis nos anexos 11, 12 ou 13 da NR-15. O que no recurso se escreve a respeito de "nulidade" do laudo não passa de discordância da conclusão negativa e não vem apoiado, insisto, em parecer de assistente técnico. A matéria (existência ou não de insalubridade) é técnico-científica. Argumentos de leigo, com todo o respeito que o autor e sua advogada merecem, permanecem no terreno da retórica e não se prestam para reforma da sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter por seus fundamentos a sentença, ex vi art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI FAMILY EQUIPAMENTOS DE NUTRICAO LTDA