1002549-43.2025.8.26.0372

Processo 1002549-43.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.S. - C.F. - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que a parte possui renda mensal superior a três salários mínimos, não restando comprovada a alegada insuficiência de recursos. Providencie a parte requerida o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição do débito. O pedido reconvencional formulado pela parte requerida busca tutela jurisdicional em face da parte autora, fundada nos mesmos fatos debatidos na demanda principal. Sendo assim, recebo-o como pedido contraposto. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação. A questão de fato controvertida é o termo final da união estável mantida entre as partes e quais são os bens e obrigações partilháveis nos termos do art. 1658 a 1662, CC. Deverão ser demonstrados data e modo de aquisição dos bens, valores, direitos e obrigações arrolados. Para solução da controvérsia acima limitada, defiro às partes o prazo de 5 (dias) dias para especificarem provas que pretendem produzir. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo, em cumprimento aos deveres de cooperação e boa-fé objetiva. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Dou o feito por saneado e organizado. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), JAIR DA SILVA BRANDÃO (OAB 414569/SP)