1002546-27.2022.8.26.0297

Processo 1002546-27.2022.8.26.0297 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ane Priscila Pimentel Rocha dos Santos - Selena Mel Alonso Santos - - Julia Silva de Almeida - 5-Dispositivo e determinações cabíveis. Ante o exposto, no uso das atribuições conferidas pela legislação processual civil, DECIDO: a) delimitar o escopo da perícia contábil, fixando o período de exame de 06/11/2021 a 31/12/2025, abrangendo: (i) a prestação de contas do espólio de Osmair Socorro dos Santos Júnior (pessoa física); e (ii) a prestação de contas da pessoa jurídica Santos Santos Extração e Comércio de Areia Ltda. (Porto de Areia Santa Clara), autorizando o aproveitamento de provas e livros contábeis do processo n.º 1010244-50.2023.8.26.0297 referentes ao período de 01/01/2023 a 30/09/2025; b) homologar a proposta de honorários periciais da expert Valéria Cristina Ferreira e Silva no montante de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) (fls. 3696/3698); c) deferir o custeio do adiantamento dos honorários periciais (50%), no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mediante expedição de mandado de levantamento/transferência de valores disponíveis nos autos do inventário n.º 1008263-54.2021.8.26.0297, vinculando-o a estes autos à disposição do Juízo; d) intimar a requerente ANE PRISCILA PIMENTEL ROCHA DOS SANTOS, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o termo de diligência da perita de fls. 3910/3913, efetuando a juntada dos documentos faltantes apontados no parecer de fls. 5739/5742 (livros razão analíticos ausentes, notas fiscais de saída, declarações PGDAS-D do Simples Nacional, balanços patrimoniais/DREs assinados por contador e extratos bancários da pessoa física e da empresa) ou apresente justificativa individualizada sobre a impossibilidade de apresentação, sob pena de preclusão e julgamento das contas com base na ausência de comprovação probatória; e) determinar o cadastramento e intimação da inventariante judicial do Espólio de Osmair Socorro dos Santos Filho, Dra. VIVIANE CARDOSO GONÇALVES CASTANHEIRA, nomeada em 09/04/2026 nos autos do inventário n.º 1008263-54.2021.8.26.0297, para acompanhamento e cumprimento das determinações inerentes ao seu encargo, em especial a providência de transferência do valor de custeio do adiantamento dos honorários periciais; f) com a comprovação do depósito do adiantamento dos honorários e o decurso do prazo de manifestação da requerente, intime-se a perita judicial para dar início às diligências e apresentar o laudo pericial contábil no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465, caput do CPC); g) oportunamente, veiculadas as manifestações das partes sobre o laudo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), ELIS ANGÉLICA MIOTO (OAB 157972/SP), JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), ELIS ANGÉLICA MIOTO (OAB 157972/SP)