1002545-28.2024.8.26.0279
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002545-28.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Município de Itararé - Apelado: Alexandre Antonio Ferreira - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITARARÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO AUTOR, NO PERÍODO DE 01/09/2021 A 30/10/2022, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA CONCLUIU QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA, SENDO O LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA.4. OS PRECEDENTES INVOCADOS PELO MUNICÍPIO NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPÕE CARÁTER CONSTITUTIVO ABSOLUTO AO LAUDO, E A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. 2. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUI MEIO DE PROVA, NÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO AUTOMÁTICO DO DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 3°, I; ART. 85, § 11.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413, 1954 E 2330.TJSP, APELAÇÃO 0024632-90.2009.8.26.0482, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 23/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador) - Rosinete Matos Braga (OAB: 331607/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALEXANDRE ANTONIO FERREIRA
Autor MUNICíPIO DE ITARARé
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROSINETE MATOS BRAGA
OAB: 331607/SP
PEDRO HENRIQUE PEDROSO
OAB: 226725/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002545-28.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Município de Itararé - Apelado: Alexandre Antonio Ferreira - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITARARÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO AUTOR, NO PERÍODO DE 01/09/2021 A 30/10/2022, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA CONCLUIU QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA, SENDO O LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA.4. OS PRECEDENTES INVOCADOS PELO MUNICÍPIO NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPÕE CARÁTER CONSTITUTIVO ABSOLUTO AO LAUDO, E A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. 2. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUI MEIO DE PROVA, NÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO AUTOMÁTICO DO DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 3°, I; ART. 85, § 11.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413, 1954 E 2330.TJSP, APELAÇÃO 0024632-90.2009.8.26.0482, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 23/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador) - Rosinete Matos Braga (OAB: 331607/SP) - 1° andar