1002530-75.2024.8.26.0597

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-75.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Sermed-saude Ltda - Apelada: Sueli Maria Dos Santos Minelli e outros - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS RAFAEL SUAID ANCHESCHI E LIGIA NICOLUCCI MUCCI - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS QUATRO REQUERENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL; (III) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, COM NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA OPERADORA DE SAÚDE; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVIA MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, ADEQUADAMENTE ESCLARECIDA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. A APELANTE PARTICIPOU REGULARMENTE DA INSTRUÇÃO, FORMULOU QUESITOS, APRESENTOU IMPUGNAÇÕES E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. 4. TAMBÉM FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS E PERMITIU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES TÉCNICAS INSUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LO. 5. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DIAGNÓSTICO, ATRASO TERAPÊUTICO E FALHAS ASSISTENCIAIS NO ATENDIMENTO PRESTADO AO PACIENTE, ESTABELECENDO NEXO CAUSAL ENTRE TAIS CONDUTAS E A EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO QUE CULMINOU NO ÓBITO. 6. A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ÉTICO-PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA CONDENAÇÃO, SERVINDO APENAS COMO ELEMENTO COMPLEMENTAR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE NEUROLOGIA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO PREVALECE SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL. 7. ADEMAIS, A PROVA TÉCNICA INDICOU QUE NÃO ERA POSSÍVEL AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO CASO NA JANELA TERAPÊUTICA PARA TRATAMENTO ADEQUADO, REFORÇANDO A RELEVÂNCIA DAS FALHAS IDENTIFICADAS. 8. DEMONSTRADA A CULPA DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO, RESTARAM CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA TÉCNICA É SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. 2. COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL FALHAS DIAGNÓSTICAS E ASSISTENCIAIS APTAS A CONTRIBUIR PARA A EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ADMITINDO-SE A REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NECESSÁRIA À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Suaid Ancheschi (OAB: 356750/SP) - Rafael Suaid Ancheschi (OAB: 274181/SP) - Ligia Nicolucci Mucci (OAB: 417360/SP) - 4º andar