1002530-48.2022.8.26.0176
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-48.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Embuprev (Fundo de Previdencia Social do Municipio de Embu das Artes) e outro - Apelada: Maria do Socorro Pires Gonçalves - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida. v.u. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, BUSCA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTAL POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO PERMANENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO ENTE PÚBLICO; (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; E (III) A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO É TEMPESTIVO, POIS A INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO ENTE PÚBLICO OCORREU APENAS EM 6 DE FEVEREIRO DE 2026, DEVENDO SER ANULADOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. 4. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 5º, XXXV, DA CF/1988 E TEMA Nº 350 DO STF, QUE DISPENSAM TAL EXIGÊNCIA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TEM ENTENDIMENTO NOTORIAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO.5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O SURGIMENTO DE DOENÇAS SECUNDÁRIAS E AGRAVANTES E O COMPROMETIMENTO GLOBAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, BEM COMO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TEM ENTENDIMENTO NOTORIAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO.2. A AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA FORMA PLEITEADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV. LEI MUNICIPAL Nº 441/20, ART. 53. LEI Nº 8.112/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 350. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Rafael Oliveira Alves (OAB: 258001/SP) - Ramon Pires Corsini (OAB: 224488/SP) - Lucelia Souza Duarte (OAB: 328064/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EMBUPREV (FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES)
Réu MARIA DO SOCORRO PIRES GONçALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VITOR RAFAEL OLIVEIRA ALVES
OAB: 258001/SP
LUCELIA SOUZA DUARTE
OAB: 328064/SP
RAMON PIRES CORSINI
OAB: 224488/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-48.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Embuprev (Fundo de Previdencia Social do Municipio de Embu das Artes) e outro - Apelada: Maria do Socorro Pires Gonçalves - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida. v.u. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, BUSCA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTAL POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO PERMANENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO ENTE PÚBLICO; (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; E (III) A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO É TEMPESTIVO, POIS A INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO ENTE PÚBLICO OCORREU APENAS EM 6 DE FEVEREIRO DE 2026, DEVENDO SER ANULADOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. 4. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 5º, XXXV, DA CF/1988 E TEMA Nº 350 DO STF, QUE DISPENSAM TAL EXIGÊNCIA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TEM ENTENDIMENTO NOTORIAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO.5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O SURGIMENTO DE DOENÇAS SECUNDÁRIAS E AGRAVANTES E O COMPROMETIMENTO GLOBAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, BEM COMO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TEM ENTENDIMENTO NOTORIAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO.2. A AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA FORMA PLEITEADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV. LEI MUNICIPAL Nº 441/20, ART. 53. LEI Nº 8.112/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 350. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Rafael Oliveira Alves (OAB: 258001/SP) - Ramon Pires Corsini (OAB: 224488/SP) - Lucelia Souza Duarte (OAB: 328064/SP) - 1° andar