1002520-90.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002520-90.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apda: Dulcineia Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para determinar que os juros de mora dos danos morais incidam desde a data do primeiro desconto, e NEGARAM provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LAUDO PERICIAL DIGITAL. FRAUDE CONFIGURADA. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME: A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS CONTRATOS DIGITAIS IMPUGNADOS POSSUEM IRREGULARIDADES EM SUAS ASSINATURAS DIGITAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNADAS, RECORREM AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR: (I) SE RESTARAM VÁLIDAS AS CONTRATAÇÕES; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (III) SE DEVEM SER FIXADOS DANOS MORAIS E SEU QUANTUM; E (IV) A FORMA DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS POSSUEM IRREGULARIDADES EM SUAS ASSINATURAS DIGITAIS. LAUDO PERICIAL DIGITAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES E OS ABSOLUTAMENTE NULOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS, DE MODO QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE CONFIRMAÇÃO, E TAMPOUCO CONVALESCEM COM O DECURSO DO TEMPO. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IGUALMENTE CONTRIBUIU PARA QUE A FRAUDE FOSSE PERPETRADA. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. JUROS DEVIDOS DESDE CADA DESCONTO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM SUA CONTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE OPERA “EX TUNC”. ARTIGO 182 DO CC. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO MANTIDA. (III) DANOS MORAIS DEVIDOS. PARTE AUTORA PRIVADA DE VERBA ALIMENTAR QUE COMPROMETEU MAIS DE 8% DE SEUS PROVENTOS MENSAIS. INSEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO RÉU. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO CONCRETA, AUSENTE PEDIDO PELA REDUÇÃO. QUANTIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA REPARAR O GRAVAME E PARA REPRIMIR NOVAS OCORRÊNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS APTOS A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO. JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS INCIDAM DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Carneiro (OAB: 508645/SP) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar