1002520-62.2018.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002520-62.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Eduardo Costa de Melo - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR EDUARDO COSTA DE MELO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ALEGANDO QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM LESÃO FACIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 E INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E (II) A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONFORME A TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE".4. O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OFÍCIO DE VEREADOR, COMPROVA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO E O NEXO CAUSAL COM O DANO SOFRIDO PELO AUTOR.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, SUA NATUREZA TEMPORÁRIA E A AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA NEGADO, POIS O LAUDO PERICIAL AFASTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS OU INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. 2. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6ºCPC, ART. 373, I; ART. 85, §2º; ART. 98, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362STJ, SÚMULA 54 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norberto Moreira da Silva (OAB: 18289/SP) - Sanny Royas de Aguiar (OAB: 165793/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EDUARDO COSTA DE MELO
Réu MUNICíPIO DE SãO VICENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SANNY ROYAS DE AGUIAR
OAB: 165793/SP
NORBERTO MOREIRA DA SILVA
OAB: 18289/SP
MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA
OAB: 84494/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002520-62.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Eduardo Costa de Melo - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR EDUARDO COSTA DE MELO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ALEGANDO QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM LESÃO FACIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 E INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E (II) A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONFORME A TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE".4. O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OFÍCIO DE VEREADOR, COMPROVA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO E O NEXO CAUSAL COM O DANO SOFRIDO PELO AUTOR.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, SUA NATUREZA TEMPORÁRIA E A AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA NEGADO, POIS O LAUDO PERICIAL AFASTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS OU INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. 2. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6ºCPC, ART. 373, I; ART. 85, §2º; ART. 98, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362STJ, SÚMULA 54 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norberto Moreira da Silva (OAB: 18289/SP) - Sanny Royas de Aguiar (OAB: 165793/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1º andar