1002514-71.2026.8.26.0009

Processo 1002514-71.2026.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.A.B. - - M.R.B.R. - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Junte-se certidão de casamento atualizada da requerida. 3) Há indicação médica de que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil (fls. 22). 4) Nomeio Geraldo Aparecido Barbosa e Marcia Regina Barbosa Rocha como curadores provisórios de Antonia Santos Morante Barbosa pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando compromissados, independentemente de assinatura do termo. 5) Observe-se que o curador nomeado não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do incapaz sem prévio alvará judicial. 6) Concedo autorização para os curadores nomeados representarem a interditanda no processo de Inventário nº 1010518-34.2025.8.26.0009, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais. 7) Cite-se o(a) interditando(a) ou, na impossibilidade, na pessoa de seu(sua) curador(a), devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra o(a) interditando(a), principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. 8) O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação. 9) Diante da documentação apresentada, dispenso no momento o ato de interrogatório, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. 10) Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. 11) Escoado o prazo de 15 dias para impugnação ao pedido, oficie-se à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB, como Curador Especial ao(à) interditando(a). Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com a ressalva de que as futuras intimações serão por intermédio do DJE. 12) Apresentada a contestação, aguarde-se a vinda do laudo pericial para manifestação. 13) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 14) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADOR, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 15) Se transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da curatela provisória e mantido o mesmo curador, fica desde já autorizada a renovação por igual período, expedindo-se certidão atualizada, independentemente de nova decisão. 16) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do C.P.C. Int. - ADV: RICARDO BARRETO E SILVA (OAB 207341/SP), RICARDO BARRETO E SILVA (OAB 207341/SP)