1002490-81.2024.8.26.0407
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002490-81.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osvaldo Cruz - Apelante: Município de Osvaldo Cruz - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Paula Luzia de Assis Machado Cova - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PAULA LUZIA DE ASSIS MACHADO CONTRA O MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. A AUTORA, AUXILIAR DE SERVIÇOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15. 4. O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A INSALUBRIDADE FOI CONSTATADA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE CONSTITUI ESTADO DE FATO, SENDO O ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 496, ICF/1988, ART. 37, CAPUTJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RSTJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 06.08.2021TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador) - Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB: 164241/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (14/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICíPIO DE OSVALDO CRUZ
Réu PAULA LUZIA DE ASSIS MACHADO COVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO
OAB: 164241/SP
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Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002490-81.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osvaldo Cruz - Apelante: Município de Osvaldo Cruz - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Paula Luzia de Assis Machado Cova - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PAULA LUZIA DE ASSIS MACHADO CONTRA O MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. A AUTORA, AUXILIAR DE SERVIÇOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15. 4. O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A INSALUBRIDADE FOI CONSTATADA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE CONSTITUI ESTADO DE FATO, SENDO O ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 496, ICF/1988, ART. 37, CAPUTJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RSTJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 06.08.2021TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador) - Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB: 164241/SP) - 1º andar